TRF1 - 0040745-40.1999.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

PROART CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 02.004.274/0001-84

Advogados

RENATA SOUZA VIANA

NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

LUCIANO MUANIS GODINHO

OAB: 80954/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE BELO HORIZONTE

CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELO H

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 20:35

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 20:35

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 15:07

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 20:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de PROART CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 28/02/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 17/01/2021 10:47

    Juntada de manifestação

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040745-40.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROART CONSTRUTORA LTDA e outros POLO PASSIVO: CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELO H e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROART CONSTRUTORA LTDA LUCIANO MUANIS GODINHO - (OAB: MG80954) RENATA SOUZA VIANA - (OAB: MG77147) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/01/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 16:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/01/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 17:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/09/2020 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2020 18:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2020 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2020 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 09/12/2019 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 22/11/2019 14:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2019 14:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 126, ITEM 2, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 26/09/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2019 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 2089/2019 DA CEF

  • 31/07/2019 15:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SECVA N 157/2019 CUMPRIDO

  • 19/07/2019 17:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N 157/2019 À CEF

  • 03/07/2019 10:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2019 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 13:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SECVA N 26-2019

  • 26/02/2019 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N 26/2019

  • 14/12/2018 14:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2018 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2018 10:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 18/04/2018 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2018 14:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2018 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 16/01/2018 15:46

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/12/2006 16:09

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 16/11/2006 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2006 18:10

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 26/10/2006 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2006 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2006 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 04/10/2006 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/09/2006 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2006 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 18/09/2006 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 12/09/2006 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/09/2006 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 05/09/2006 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2006 13:54

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 04/05/2005 18:36

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 02/05/2005 16:56

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/05/2005 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2005 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2005 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2005 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2005 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 03/02/2005 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 16/12/2004 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2004 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2004 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2004 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2004 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2004 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2004 16:13

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/06/2004 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 11:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/06/2004 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/06/2004 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/05/2004 11:53

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/06/2000 14:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NR. 273

  • 19/06/2000 17:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/06/2000 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV PELO MPF

  • 13/06/2000 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2000 14:04

    REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA SENT

  • 23/05/2000 13:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS

  • 10/05/2000 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONTRA RAZOES

  • 08/05/2000 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2000 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2000 15:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/04/2000 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/04/2000 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2000 14:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 10/04/2000 12:30

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2000 13:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/03/2000 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGANDO SEGURANCA

  • 27/03/2000 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/03/2000 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2000 12:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. 078-A/2000

  • 24/02/2000 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/02/2000 13:50

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/02/2000 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV PELO MPF

  • 04/02/2000 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2000 16:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/01/2000 17:14

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 19/01/2000 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/01/2000 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO LIMINAR.DEFIRO DEPÓSITO.

  • 17/01/2000 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/01/2000 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/01/2000 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERIDA LIMINAR E DEFERIDO DEPÓSITO

  • 10/01/2000 19:20

    Conclusos para decisão

  • 16/12/1999 16:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/1999

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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