27/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:15

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE CLEUBER ROCHA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:53

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 08:07

Decorrido prazo de JOSE CLEUBER ROCHA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo B em 05/06/2025.
19/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
14/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 10:37

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 18:40

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 10:54

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:54

Homologada a Transação
02/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/06/2025 07:44

Juntada de contestação
23/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 20:27

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002900-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLEUBER ROCHA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
06/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
02/04/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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