TRF1 - 1003031-67.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003031-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DELFINA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALICE MARIA MOURA SILVA NOBRE - MA23337, ALLANA RAQUEL ALMEIDA DE SOUSA - MA27262, DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - MA11155, ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA - MA27922, JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28262, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial para incluir no polo passivo da demanda a CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.

RURAIS DO BRASIL, entidade beneficiária dos descontos alegados.

Na sequência, cite-se a demandada para apresentar contestação no prazo legal.

Tudo feito, conclusos para sentença.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003031-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DELFINA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - MA11155, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084, JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28262, ALICE MARIA MOURA SILVA NOBRE - MA23337, JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA - MA27922 e ALLANA RAQUEL ALMEIDA DE SOUSA - MA27262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA DELFINA CRUZ ALLANA RAQUEL ALMEIDA DE SOUSA - (OAB: MA27262) JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA - (OAB: MA27922) ALICE MARIA MOURA SILVA NOBRE - (OAB: MA23337) JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - (OAB: MA28262) ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - (OAB: MA22084) JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - (OAB: MA14547) MAXWELL CARVALHO BARBOSA - (OAB: TO7188) DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - (OAB: MA11155) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003031-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DELFINA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em face do INSS.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Esclarecer a divergência entre o número do benefício previdenciário mencionado na petição inicial (NB 172.361.964-4 ) e o benefício constante no extrato de crédito anexado que demonstra os descontos impugnados (NB 181.195.717-7 ), indicando corretamente qual benefício sofre os descontos da CONAFER objeto da presente ação.

Retificar a inicial, se necessário; e II - Esclarecer se o pedido de cessação dos descontos (item "h" dos pedidos ) e a apuração do dano material (constante da tabela de prejuízos ) referem-se apenas aos descontos da CONAFER (Código 249) ou se abrangem também os descontos anteriores da rubrica SIND/CONTAG (Código 220), detalhados no mesmo extrato.

Adequar o pedido, se for o caso.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Cumprida as exigências legais, recebo a inicial.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio.

Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal