09/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:59

Juntada de manifestação
08/05/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008634-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ABGAIL DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais proposta por MARIA ABGAIL DAS CHAGAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que determine o desbloqueio de ativos da requerente.

Em contestação a CEF comprovou que o bloqueio do saldo bancário na conta corrente da autora, no valor de R$ 1.904,01, se deu via SISBAJUD determinado pelo juízo da 1° Vara Civil de Araguaína. É o relatório.

Decido.

De pórtico, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, ausência de interesse de agir.

Nesse seguimento, no caso epigrafado, ressai que este juízo não detém competência para apreciar a questão trazida, eis que o bloqueio judicial foi determinado pelo Juízo Comum Estadual da Comarca de Araguaína (1ª Vara Cível), a partir de decisão proferida nos autos do processo n°. 0001055-96.2017.827.270-6.

Assim, a parte interessada deve pleitear o desbloqueio junto ao juízo competente, demonstrando a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, o qual seria decorrente de benefício assistencial.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
06/05/2025 16:13

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ABGAIL DAS CHAGAS - CPF: *51.***.*53-49 (AUTOR)
06/05/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/01/2025 08:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:42

Juntada de réplica
13/12/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:37

Juntada de contestação
15/10/2024 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/10/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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