12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069963-72.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENIVALDO DOS SANTOS VILAS BOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CIRNE PEREIRA - BA49055 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nada a prover quanto ao pedido retro para que seja emitida RPV em substituição ao precatório já expedido, porquanto o valor do PRC 237/2025, de R$ 89.134,69 (id 2173091686), supera o limite de 60 salários-mínimos vigente à época da data-base (08/2024), em que o valor do salário-mínimo era de R$ 1.412,00 e o limite da alçada dos Juizados Especiais era de R$ 84.720,00.

Além disso, a parte autora/exequente foi regularmente intimada (id 2143463126) para manifestar eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos por meio do Ato ordinatório de id 2141557485, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi franqueado.

Na sequência, a parte autora/exequente foi intimada para se manifestar sobre a regularidade da requisição expedida e sua posterior retificação (i 2167190076, 2173092105), de nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, mas, novamente, deixou transcorrer in albis os prazos, razão pela qual a requisição foi migrada para o TRF1 em 20/03/2025.

Aguarde-se o depósito do precatório, mantendo-se o processo suspenso até o seu efetivo pagamento.

Após arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
13/09/2022 23:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/09/2022 23:54

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:24

Juntada de laudo pericial
02/06/2022 00:43

Decorrido prazo de GENIVALDO DOS SANTOS VILAS BOAS em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:22

Desentranhado o documento
24/05/2022 15:22

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 15:21

Desentranhado o documento
24/05/2022 15:21

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 09:09

Perícia agendada
24/05/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 21:03

Juntada de manifestação
06/10/2021 14:32

Juntada de manifestação
14/09/2021 22:26

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 22:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/09/2021 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2021 22:20

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2021 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017345-23.2025.4.01.3200

Alcivania Neves Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1047427-62.2024.4.01.3300

Vladimiro Landim da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1017084-58.2025.4.01.3200

Ivana Perrone da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1019546-83.2024.4.01.3600

Emanuela Mello Ribeiro Cavalari

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Andre Pereira Ferraz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 1019546-83.2024.4.01.3600

Emanuela Mello Ribeiro Cavalari

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Andre Pereira Ferraz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 11:03

Exibir Processo