TRF1 - 1013231-82.2023.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013231-82.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.
S.
R. e outros POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAID BOUTROS YAGHI NETO - GO61063 e DALINE PAULA BARROS - GO65683 DESPACHO Ante a juntada do orçamento correto pela parte autora, reputo prejudicado o pedido de restituição dos valores penhorados apresentado pelo Estado de Goiás, haja vista que o novo orçamento informa valor maior da medicação do que o efetivamente constritado.
Por outro lado, determino o reforço da penhora, a ser efetuado via sistema SISBAJUD em desfavor do Estado de Goiás, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), referente à diferença entre o valor penhorado em 27.03.2025 e o orçamento apresentado em 09.04.2025.
Efetivada a penhora, proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta vinculada a esse juízo e após, a transferência diretamente para a empresa fornecedora da medicação, cujos dados bancários constam no orçamento acima mencionado, caso em que já ficam autorizadas todas as medidas necessárias à efetivação da transferência.
Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias após a aquisição/retirada dos medicamentos, prestar contas, comprovando a correta destinação dos valores disponibilizados.
Intimem-se.
Cumpram-se.
Serve o presente como ofício.
Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo). -
21/03/2023 14:55
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
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