11/07/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:50

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO MOACIR SACHINSKI em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MOACIR SACHINSKI em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:35

Publicado Sentença Tipo C em 13/05/2025.
13/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 22:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002708-56.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MOACIR SACHINSKI Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por FRANCISCO MOACIR SACHINSKI com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado à implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / POSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Devidamente intimada, a parte autora faltou na perícia designada por este Juízo e não justificou sua ausência.

Desta forma, diante da ausência da parte autora à perícia designada, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito.

Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2.

A sentença deve ser reformada. 3.

O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue oprocesso, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por analogia, extingui-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4.

Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5.

Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6.

Recurso parcialmente provido.

Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7.

Sem custas e honorários.

ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma.

Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016).

Grifo nosso.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
09/05/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:51

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
18/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:03

Perícia agendada
11/02/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:27

Juntada de manifestação
02/09/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MOACIR SACHINSKI - CPF: *26.***.*08-04 (AUTOR)
02/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
01/07/2024 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 19:13

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090856-70.2024.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Sandra Soares Teixeira

Advogado: Miguel Gastao de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1000202-04.2019.4.01.3500

Associacao Comercial e Industrial de Ana...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vanessa Andrade de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2019 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1090856-70.2024.4.01.3400

Sandra Soares Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Gastao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1000202-04.2019.4.01.3500

Procuradoria da Fazenda Nacional

Associacao Comercial e Industrial de Ana...

Advogado: Maristela Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1043559-85.2024.4.01.3200

Priscila Ribeiro Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 12:02

Exibir Processo