25/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/07/2025 15:07

Juntada de Informação
24/07/2025 15:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1010149-55.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010149-55.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CARLA LIMA FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYEL DAVI DE MOURA REZENDE - PA34005-A e JULIANA GLEICY MATHIAS LOPES - PA38802-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 25 de junho de 2025.

Diretor de Coordenadoria 13ª Turma (Assinado digitalmente)
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:32

Decorrido prazo de ANA CARLA LIMA FRANCISCO em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010149-55.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010149-55.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CARLA LIMA FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYEL DAVI DE MOURA REZENDE - PA34005-A e JULIANA GLEICY MATHIAS LOPES - PA38802-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

XLI EXAME DE ORDEM.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.

ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010149-55.2024.4.01.4002, impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB e Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, denegou a segurança que pretendia a anulação da questão 48 da prova objetiva do 41º Exame da Ordem Unificado (caderno verde – tipo 2). 2.

Alega a apelante que a anulação da questão garantiria a pontuação necessária para sua aprovação à segunda fase do exame e requer a reforma da sentença para que lhe seja atribuída a pontuação correspondente, com eventual reaproveitamento da pontuação em próximo exame.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia consiste em definir se o Poder Judiciário pode intervir na formulação e correção de questões de prova de concurso público, especificamente quanto à anulação da questão 48 do 41º Exame da OAB, em razão da suposta existência de duas respostas corretas, o que violaria o item 3.4.1.4 do edital.

III.

Razões de decidir 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Rel.

Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de Repercussão Geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 5. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova.

Precedentes deste Tribunal. 6.

No caso dos autos, a banca examinadora justificou que apenas uma alternativa está correta, afastando qualquer erro material ou ilegalidade flagrante na questão impugnada.

A alternativa apontada pela apelante como também correta não se aplicaria à sociedade limitada unipessoal, conforme o próprio enunciado da questão. 7.

Não configurado erro teratológico ou incompatibilidade manifesta com o edital, não há justificativa para a anulação da questão pelo Poder Judiciário.

IV.

Dispositivo e Tese 8.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “1.

O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concursos públicos, salvo se constatada ilegalidade flagrante ou afronta manifesta ao edital; 2.

A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando demonstrado erro material evidente ou incompatibilidade manifesta com as regras do certame.” Legislação relevante citada: Constituição, art. 5º, inciso XXXV; Código Civil, arts. 1.033, inciso II, e 1.060; CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Plenário, j. 29/06/2015 (Tema 485); STF, RE 1333610 AgR, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 15/09/2021; STF, ARE 1251586 AgR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/11/2020; TRF-1, AC 10166445820224013300, Rel.

Des.

Fed.

HÉRCULES FAJOSES, 7ª Turma, j. 16/08/2022; TRF-1, AC 10012998120204013313, Rel.

Des.

Fed.

MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, j. 19/09/2022.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
05/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:42

Conhecido o recurso de ANA CARLA LIMA FRANCISCO - CPF: *28.***.*55-21 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:48

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
06/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
03/02/2025 20:59

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 20:03

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/01/2025 21:42

Recebidos os autos
31/01/2025 21:42

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

TipoProcessoDocumento#399 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005511-76.2024.4.01.3905

Katia Bonfim Ferreira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ludimilla Vieira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1044770-07.2025.4.01.3400

Wine Garden Comercio de Bebidas e Organi...

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Rafael Macedo Cortopassi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1002528-46.2025.4.01.4301

Solange de Paula Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Aurelio Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1026799-25.2024.4.01.3600

Imperial Comercio de Moveis LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Frederico Eduardo Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1026799-25.2024.4.01.3600

Imperial Comercio de Moveis LTDA

. Delegado da Receita Federal do Brasil ...

Advogado: Frederico Eduardo Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 17:24

Exibir Processo