29/08/2025 00:17

Decorrido prazo de GREYCE FERREIRA MONTEIRO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 14:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:13

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 00:02

Decorrido prazo de GREYCE FERREIRA MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000809-32.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GREYCE FERREIRA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO RUSKY BORGES LIMA - GO33510 e FREDERICO HORACIO DE LUIZ LOPES - GO43374 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede de tutela cautelar de urgência a determinação para obstar atos expropriatórios da Garantia de Alienação Fiduciária, consistente no imóvel de matricula de nº 22766 e a expedição de oficio ao CRI competente de Rio Verde-GO dando conhecimento da ordem, sob a alegação de existência juros abusivos e não observância dos procedimentos legais por parte da CAIXA.

Narra que, em 24 de junho de 2022, realizou a contratação do empréstimo habitacional de nº 144441839013-7, para aquisição do imóvel identificado pela matrícula de nº 22766 junto ao CRI de Rio Verde-GO, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com garantia de alienação fiduciária.

Aduz que após pagar 12 parcelas, verificou que o saldo devedor do contrato era maior que o saldo financiado pediu explicações a instituição financeira Requerida, mediante notificação extrajudicial da instituição financeira.

Decisão de ID 2124053951 negou o pedido de tutela de urgência.

Contestação no ID 2129448838.

Réplica no ID 2144692901.

Decisão de ID 2148505894 declinou da competência para este Juízo.

Aportando os autos, a decisão de ID 2162256549 determinou emenda à exordial “para juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, além de regularizar a representação processual, juntando o respectivo instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial.

Determinou ainda comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas.

Instada a parte autora manteve-se inerte.

Vieram conclusos os autos.

DECIDO.

A decisão de ID 2162256549 determinou emenda à petição inicial.

Sucede que, apesar de devidamente intimada e transcorridos mais de 60 dias do prazo inicialmente concedido, a parte autora não atendeu a determinação judicial.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. À míngua de comprovação da hipossuficiência, indefiro a Justiça Gratuita.

Altere-se o autuação, uma vez que a parte autora está cadastrada como "testemunha".

Condeno a parte autora às custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao TRF1 com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Publicação e registro automáticos.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
13/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 09:12

Gratuidade da justiça não concedida a GREYCE FERREIRA MONTEIRO - CPF: *12.***.*54-09 (TESTEMUNHA)
13/05/2025 09:12

Indeferida a petição inicial
03/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo de GREYCE FERREIRA MONTEIRO em 31/01/2025 23:59.
06/12/2024 18:23

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/10/2024 00:47

Decorrido prazo de GREYCE FERREIRA MONTEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2024 00:38

Juntada de impugnação
08/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:18

Juntada de contestação
27/05/2024 08:40

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 13:29

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 13:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
11/03/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2024 15:47

Juntada de manifestação
07/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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