08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000738-69.2020.4.01.3600.

EXEQUENTE: REGINALDO CONCEICAO AMORIM.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DESPACHO: 1.

Suspendo o processo pelo prazo de pagamento do precatório que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 141/2021 – para os precatórios apresentados até 04 de abril – é até o final do exercício seguinte: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (Destaquei) 2.

Transcorrido o prazo de suspensão, junte a Secretaria o ofício de depósito, bem como o saldo atualizado da conta judicial e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. 3.

Intimem-se e suspenda-se a tramitação, nos termos do item 1.

Cuiabá (MT), 7 de maio de 2025.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
15/10/2020 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) de 3ª Vara Federal Cível da SJMT para Tribunal
15/10/2020 14:19

Juntada de Informação.
08/10/2020 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 15:08

Mandado devolvido cumprido
30/09/2020 15:08

Juntada de diligência
29/09/2020 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 16:58

Expedição de Mandado.
29/09/2020 13:15

Juntada de manifestação
28/09/2020 11:18

Mandado devolvido sem cumprimento
28/09/2020 11:18

Juntada de diligência
28/09/2020 11:11

Mandado devolvido sem cumprimento
28/09/2020 11:11

Juntada de diligência
28/09/2020 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 19:26

Expedição de Mandado.
25/09/2020 19:26

Expedição de Mandado.
25/09/2020 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 16:42

Outras Decisões
17/09/2020 18:34

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 19:47

Conclusos para decisão
29/08/2020 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 17:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:46

Mandado devolvido cumprido
30/07/2020 14:46

Juntada de diligência
29/07/2020 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2020 01:15

Expedição de Mandado.
24/07/2020 12:41

Juntada de petição intercorrente
23/06/2020 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2020 09:19

Conclusos para julgamento
23/05/2020 22:24

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO AMORIM em 20/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 14:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS INSS em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 18:33

Mandado devolvido cumprido
06/03/2020 18:33

Juntada de diligência
05/03/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/03/2020 07:56

Expedição de Mandado.
05/03/2020 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2020 08:58

Conclusos para decisão
21/02/2020 03:36

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO AMORIM em 20/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 17:48

Outras Decisões
21/01/2020 17:13

Conclusos para decisão
21/01/2020 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMT
21/01/2020 16:54

Juntada de Informação de Prevenção.
20/01/2020 17:03

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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