30/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 10:12

Juntada de Informação
28/06/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:34

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:00

Expedição de Intimação.
16/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:08

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2025.
07/05/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000667-70.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: JOSE CARLOS FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por José Carlos França em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente).

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade".

Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

Deve-se registrar, desde já, a dispensa de citação do INSS, com fulcro no art. 1º, inciso I, alínea “b”, do Ato Conjunto nº 2/2022 da Presidência do TRF1 e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a presente demanda trata de benefício assistencial e o laudo da perícia médica judicial foi inteiramente desfavorável à parte autora.

Analiso, pois, os requisitos.

I - Da incapacidade: para fins de comprovação de incapacidade por parte da requerente, além de perícia médica judicial, foram juntados outros documentos, tais como: documentos médicos (id. 2163085465, 2163085493 e 2163085555 ).

A controvérsia reside na existência de incapacidade laboral atual apta a ensejar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, cessado administrativamente após perícia realizada em 14/11/2024.

Foi realizada perícia médica judicial em 06/02/2025 por profissional devidamente nomeado, Dr.

Lucas Carneiro Silva (CRM PA 18116), da qual se extrai que o autor apresenta histórico clínico compatível com patologias ortopédicas, notadamente transtornos de discos cervicais e lombares, sequelas de fratura cervical, gonartrose, cervicalgia e espondilose, todos registrados sob os CIDs M50, M51.1, T91.1, M17, M54.2, M54.4, M51 e M47.9.

Apesar do histórico de intervenções cirúrgicas e uso contínuo de medicação, o perito judicial foi categórico ao afirmar não haver, no momento da perícia, elementos clínicos ou funcionais que indiquem a presença de incapacidade laborativa.

O exame físico descrito revelou apenas discreta limitação na flexão da coluna, sem déficit motor ou sensitivo, e com deambulação preservada.

Além disso, o autor se mostrou lúcido, orientado, e capaz de sair de casa por meios próprios.

O perito ainda esclareceu que, embora tenha havido limitação funcional temporária no passado, atualmente não há justificativa técnica para manutenção de benefício por incapacidade.

Importa destacar que o laudo judicial não foi impugnado por meio de prova técnica contrária, tampouco foram apresentados documentos médicos recentes ou contemporâneos à perícia que demonstrassem agravamento da condição clínica do autor ou divergência relevante em relação às conclusões técnicas alcançadas.

Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais ou outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas (Laudo id.1486806848).

II - Da Qualidade de Segurado: Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão.

Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa.

Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Juiz Federal
05/05/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
02/03/2025 17:16

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LUCAS CARNEIRO SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:34

Perícia agendada
03/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
28/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:05

Recebidos os autos
13/12/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
13/12/2024 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 13:53

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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