12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1064778-44.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GENIVAL BARBOSA DE LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS KATSUMI NAKAMURA MINOMO - DF36509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO As partes intimadas para manifestarem-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID. 2162789874) quedaram-se silentes.

Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum.

Eventuais impugnações deverão submeter-se às instâncias superiores.

Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo.

Expeça-se RPV.

Em seguida, como o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
30/09/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:24

Juntada de réplica
03/09/2022 02:28

Decorrido prazo de GENIVAL BARBOSA DE LACERDA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:15

Expedição de Intimação.
26/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 03:38

Decorrido prazo de GENIVAL BARBOSA DE LACERDA em 13/06/2022 23:59.
24/05/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 22:14

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 23:53

Juntada de substabelecimento
03/05/2022 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:39

Recebidos os autos
02/05/2022 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
02/05/2022 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:29

Juntada de laudo pericial
12/04/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 01:02

Decorrido prazo de GENIVAL BARBOSA DE LACERDA em 25/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:07

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:43

Decorrido prazo de GENIVAL BARBOSA DE LACERDA em 19/10/2021 23:59.
13/10/2021 21:57

Juntada de manifestação
25/09/2021 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 07:32

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/09/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 07:14

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 07:14

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2021 09:00

Conclusos para decisão
13/09/2021 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2021 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2021 19:18

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 19:18

Declarada incompetência
13/09/2021 12:05

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
13/09/2021 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 20:04

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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