01/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 08:54

Juntada de Informação
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:58

Juntada de recurso inominado
07/05/2025 14:09

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2025.
07/05/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1017006-10.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Atividade concomitante] AUTOR: CLEITON DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LINDA MARIELLE LOBATO HOLANDA - AP5511-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CLEITON DA SILVA CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Seguro-Defeso, com fundamento na condição de Pescador Artesanal.

De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso.

Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se de parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma).

Quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, em tese, desnaturaria o interesse de agir do autor, merece adequação ao caso em análise.

Isso porque, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou entendimento no sentido de, em regra, ser necessário o prévio requerimento administrativo do interessado ao INSS nas demandas envolvendo a concessão de benefícios previdenciários.

Contudo, de acordo com a Suprema Corte, tal exigência não se faz necessária nos casos em que o entendimento da Administração for “notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, hipótese que se amolda à situação dos autos.

Afasto a eventual prejudicial de prescrição, posto que, partindo-se do pressuposto de que a Portaria Interministerial 192, de 05/10/2015, suspendeu o período do defeso, o próprio direito ao benefício em si permaneceu suspenso, ficando prejudicado o seu exercício.

MÉRITO.

Note-se que, em verdadeiras sucessões de atos normativos e decisões, enfim, em 15/05/2020, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies).

A decisão se deu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389.

A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros.

O Decreto n. 8.424/2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/03, dispões, no art. 2º, os requisitos necessários para a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal, destacando-se: I) - ter registro no RGP ou seu protocolo; II) - está inscrito na categoria de pescador profissional artesanal; III) - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária; IV) - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V) - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso." No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora mostra-se escassa e extemporânea, revelando-se insuficiente para caracterizá-la como pescadora artesanal no interstício de 2015/2016.

No que tange à carteira de pescador artesanal, registrada em 28/08/2013, ainda que tenha sido acostada aos autos (ID 2146628905), referido documento não pode ser analisado de forma isolada.

Isso porque a legislação de regência exige, de forma cumulativa, a demonstração da habitualidade no exercício da atividade pesqueira, bem como a manutenção atualizada do referido registro.

Quanto ao eventual recebimento de seguro-defeso em períodos diversos, verifica-se que o autor não comprovou, nos autos, ter percebido o benefício, seja em momento anterior, seja posterior ao interstício ora pleiteado.

Por fim, no que se refere à exigência de comprovação da comercialização do pescado, entendo por bem afastá-la, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente diante da realidade social vivenciada pelas partes, as quais, em sua maioria, possuem baixo grau de escolaridade e residem em áreas ribeirinhas.

Tal circunstância torna, na prática, quase inviável a formalização das vendas e, consequentemente, a apresentação do referido requisito, o que acabaria por inviabilizar o acesso ao benefício.

Destaco que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A conclusão, portanto, é de que a autora não faz jus ao recebimento do seguro-defeso em relação aos interstícios de 2015/2016.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custa processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, conforme art. 98 da Lei nº 13.105/2015.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Havendo o trânsito em julgado, após sua certificação e anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Juiz Federal
05/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:29

Juntada de manifestação
20/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:31

Juntada de contestação
21/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:44

Juntada de emenda à inicial
30/10/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/10/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 23:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/09/2024 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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