25/08/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:43

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:38

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA SOUSA em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:38

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 19:25

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:14

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
07/05/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1078850-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA - CE40855 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de ação do procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CLARA SILVA SOUSA, em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: (...) b) a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal.

Consequentemente, determinar que o polo passivo conceda o financiamento à Requerente, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) no mérito, pela confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja julgado procedente o pedido, determinando de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil em sua integralidade para a Requerente; (...) A parte autora requer a desistência da ação (id2121221793).

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em sua manifestação (id2122447943), quanto ao pedido de desistência, exige que a parte autora renuncie ao direito material objeto da presente ação.

Em petição apartada (id2132701911) a parte autora concorda com a condição da ré.

Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1805146167). É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil – CPC.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/05/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:33

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:25

Juntada de procuração/habilitação
17/06/2024 14:05

Juntada de manifestação
06/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA SOUSA em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:59

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:06

Juntada de manifestação
08/04/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 15:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 72
02/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/04/2024 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/03/2024 16:11

Juntada de Ofício enviando informações
19/03/2024 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
12/01/2024 17:35

Juntada de manifestação
15/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:20

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 20:20

Suscitado Conflito de Competência
12/09/2023 14:03

Juntada de outras peças
12/09/2023 08:04

Juntada de contestação
01/09/2023 19:56

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/09/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 16:24

Declarada incompetência
17/08/2023 12:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
17/08/2023 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2023 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 08:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/08/2023 16:18

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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