14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara PROCESSO: 1066808-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTHA AOKI LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO 1.

De acordo com o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo artigo 4º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e na Portaria nº 249/2012 do Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por tal razão, a PFN não tem apresentado cálculos de execução, requerendo que os cálculos sejam feitos pela Contadoria Judicial.

Entrementes, tais cálculos podem e devem ser apresentados pela parte autora que, inclusive, está representada por advogado.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com o título executivo judicial.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2.

Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs.

XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 3.

Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 4.

No mesmo ato, deverá a parte exequente apresentar todos os documentos que venham subsidiar os cálculos para a liquidação, tais como as (os) fichas financeiras/contracheques e as declarações de ajuste anual referentes ao período da retenção do tributo, e o termo de rescisão, se for o caso.

Prazo: 30 (trinta) dias. 5.

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, sem qualquer prejuízo para a parte autora/exequente, desde que apresentada a documentação necessária e observado o prazo prescricional.

Por esse motivo, fica desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para apresentação dos cálculos do montante devido. 6.

Apresentados os cálculos pelo(a) exequente, intime(m)-se o(a/s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eles se manifestar(em), observando-lhe(s) que eventual impugnação deverá ser fundamentada, através de planilha que indique, objetivamente, as inconsistências do cálculo impugnado, sob pena de desconsideração. 7.

Impugnados os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.

Apresentada a planilha pela SECOT, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para decisão. 8.

Outrossim, inexistindo impugnação do(a/s) executado(s), ou manifestada concordância, homologo, desde logo, o valor da execução extraído da planilha apresentada pelo(a) exequente.

Após, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento. 9.

Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação.

Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência. 10.

Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, observando ao(à/s) exequente(s) que o(s) valor(es) correspondente(s) a seu(s) crédito(s) será(ao) depositado(s) em conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em seu(s) nome(s) junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, cujo saque poderá ser efetuado em qualquer agência do respectivo banco, devendo, portanto, acompanhar a tramitação processual da requisição no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 11.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) da(s) requisição(ões), intime-se a parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."
10/07/2022 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/07/2022 18:48

Juntada de Informação
06/07/2022 10:06

Juntada de contrarrazões
04/07/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:02

Juntada de recurso inominado
23/06/2022 09:14

Juntada de resposta
21/06/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 14:22

Julgado procedente o pedido
16/06/2022 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2021 12:33

Conclusos para julgamento
26/04/2021 09:15

Juntada de réplica
09/04/2021 15:01

Juntada de réplica
08/04/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:14

Juntada de contestação
02/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:46

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/11/2020 16:55

Juntada de Informação de Prevenção.
26/11/2020 15:27

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Memorando • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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