08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038915-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LETS GO TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BRASÍLIA - DF e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Apesar de reconhecer sua inadimplência em relação ao parcelamento descrito na inicial, alega, em síntese, o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2183489685.

Custas recolhidas no id 2185067847.

DECIDO.

INDEFIRO POR ORA a liminar requerida pela impetrante, diante de sua reconhecida inadimplência.

Além disso, sabe-se que o prazo final para adesão à transação de que trata a inicial é o dia 30/05/2025, o que afasta a urgência alegada na exordial.

No caso concreto, entendo pertinente a formação do contraditório mínimo, com a oitiva da autoridade ora apontada como coatora, apesar de a empresa ora demandante ser domiciliada em Foz do Iguaçu, Paraná (9ª REGIÃO FISCAL - RF09).

Notifique-se PESSOALMENTE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (PFN).

Ao MPF.

Após, à conclusão para sentença.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara
25/04/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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