18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063479-69.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063479-69.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda Nacional e das autoras apenas para determinar que na compensação sejam observados os termos da fundamentação.

Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (ID 94787092 - fls. 232/242).

Em acórdãos integrativos, foi aplicada a prescrição quinquenal.

A apelação das autoras foi parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (ID 94787128 - fls. 17/26 e ID 310805531).

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485 - Tema 985 do STF (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia (ID 429248364). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020).

O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024).

Portanto, a exigência da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente ação em 14/12/2009, garantem o direito das autoras à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos até a referida data, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, observada a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração proferidos no RE 1.072.485, com repercussão geral.

Mantido o acórdão nos demais termos.

Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos da sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (ID 94787092 - fls. 117/132). É o voto.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0063479-69.2009.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; LOVE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; NOVISTAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; MALACA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FATOR FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; EASY.LOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP; CAMMY FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

APELADAS: LOVE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; NOVISTAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.

MALACA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FATOR FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; EASY.LOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP; CAMMY FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FAZENDA NACIONAL Advogado das APELADAS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/BA 24290-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2.

O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). 3.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.

Mantido o acórdão nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de junho de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
06/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, NOVISTAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, MALACA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FATOR FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, EASY.LOG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CAMMY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, NOVISTAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, MALACA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FATOR FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, EASY.LOG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CAMMY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0063479-69.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02/06/2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FATOR FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de EASY.LOG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:31

Decorrido prazo de NOVISTAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MALACA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:31

Decorrido prazo de CAMMY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:31

Decorrido prazo de NOVISTAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MALACA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de EASY.LOG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de FATOR FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de CAMMY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:26

Proferida decisão interlocutória
30/08/2022 12:25

Proferida decisão interlocutória
24/05/2021 15:30

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2021 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de EASY.LOG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de MALACA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de NOVISTAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de FATOR FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de CAMMY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
22/02/2021 10:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/02/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 22:41

Juntada de Certidão de processo migrado
30/01/2021 22:41

Juntada de volume
30/01/2021 22:31

Juntada de volume
19/11/2020 12:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/02/2018 15:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967
15/02/2018 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
11/06/2014 08:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967
11/06/2014 08:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
02/06/2014 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/05/2014 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
09/05/2014 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
09/05/2014 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
09/05/2014 08:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
14/04/2014 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/04/2014 17:15

PROCESSO REMETIDO - À COREC
27/03/2014 12:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/03/2014 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/03/2014 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2013 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3172064 CONTRA-RAZOES AO RESP
26/08/2013 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3172063 CONTRA-RAZOES AO RE
23/08/2013 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/08/2013 09:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
03/05/2013 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3086699 CONTRA-RAZOES AO RE
03/05/2013 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3086582 CONTRA-RAZOES AO RESP
17/04/2013 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
16/04/2013 15:58

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
11/04/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 10/04/2013 E PUBLICADA NO DIA 11/04/2013
15/03/2013 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/03/2013 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
12/03/2013 17:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
25/01/2013 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896990 RECURSO ESPECIAL
25/01/2013 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896994 RECURSO EXTRAORDINARIO
25/01/2013 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906630 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
25/01/2013 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906631 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
23/07/2012 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
29/06/2012 14:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
15/06/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
15/06/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2012. Nº de folhas do processo: 274
08/06/2012 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
08/06/2012 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - ACÓRDÃO
05/06/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos infringentes
31/05/2012 16:49

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 2012 ÀS 14:00HS
16/05/2012 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2012 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
15/05/2012 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
02/04/2012 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2832582 CONTRA-RAZOES
30/03/2012 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
29/03/2012 09:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
23/03/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 23/03/2012 - PAGS. 1226/1250. (INTERLOCUTÓRIO)
21/03/2012 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Teor do despacho : Ao apelado (ED)
15/03/2012 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
14/03/2012 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM DESPACHO
05/12/2011 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
01/12/2011 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
01/12/2011 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2733537 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
21/10/2011 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
17/10/2011 19:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
07/10/2011 11:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
16/09/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2001 COM DIVULGAÇÃO EM 15/09/2011.
16/09/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011. Nº de folhas do processo: 233
06/09/2011 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/09/2011 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO
30/08/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
24/08/2011 08:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/08/2011 PÁGS. 63/66
22/08/2011 15:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2011
16/08/2011 11:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2011 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
16/08/2011 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
15/08/2011 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2011

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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