18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063479-69.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063479-69.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LOVE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda Nacional e das autoras apenas para determinar que na compensação sejam observados os termos da fundamentação.

Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (ID 94787092 - fls. 232/242).

Em acórdãos integrativos, foi aplicada a prescrição quinquenal.

A apelação das autoras foi parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (ID 94787128 - fls. 17/26 e ID 310805531).

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485 - Tema 985 do STF (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia (ID 429248364). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020).

O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024).

Portanto, a exigência da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente ação em 14/12/2009, garantem o direito das autoras à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos até a referida data, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, observada a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração proferidos no RE 1.072.485, com repercussão geral.

Mantido o acórdão nos demais termos.

Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos da sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (ID 94787092 - fls. 117/132). É o voto.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0063479-69.2009.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; LOVE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; NOVISTAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; MALACA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FATOR FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; EASY.LOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP; CAMMY FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

APELADAS: LOVE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA; NOVISTAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.

MALACA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FATOR FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; EASY.LOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP; CAMMY FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; FAZENDA NACIONAL Advogado das APELADAS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/BA 24290-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2.

O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). 3.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.

Mantido o acórdão nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de junho de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
25/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/08/2011 16:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/07/2011 13:55

REMESSA ORDENADA: TRF - TRFC
25/07/2011 13:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
21/07/2011 13:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 10.4A
20/07/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - F. N.
08/07/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2011 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2011 07:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/05/2011 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 302.1A
11/05/2011 18:25

RECURSO RECEBIDO
11/05/2011 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2011 18:24

Conclusos para despacho
09/05/2011 14:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/05/2011 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2011 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2011 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2011 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Inspecionado.
12/04/2011 12:30

Conclusos para despacho
09/04/2011 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2010 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/11/2010 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/11/2010 18:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA TIPO "B" Nº 1681/2010-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 128-B E DISPONÍVEL NA INTERNET.
18/11/2010 14:06

Conclusos para decisão
18/11/2010 14:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/11/2010 12:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARLESSON DA MATA OAB DF-10122-E
02/08/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
09/07/2010 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2010 10:45

CitaçãoORDENADA
15/06/2010 11:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
14/06/2010 14:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A CONTESTAÇÃO. CITAR.
09/06/2010 14:17

Conclusos para decisão
06/04/2010 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
26/02/2010 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - XÉROX - DR. BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - OABDF 28594 - TEL.: 3201-2519
23/02/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/01/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/01/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/01/2010 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/12/2009 09:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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