20/08/2025 01:47

Juntada de cumprimento de sentença
12/08/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/08/2025 14:01

Juntada de manifestação
04/08/2025 05:54

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
02/08/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 12:45

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 12:45

Homologada a Transação
23/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/07/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:01

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
03/07/2025 19:01

Recebidos os autos
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/07/2025 18:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:00

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
20/05/2025 10:46

Juntada de manifestação
19/05/2025 13:41

Publicado Intimação polo ativo em 19/05/2025.
17/05/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 08:43

Juntada de apresentação de quesitos
15/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:54

Perícia agendada
15/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:13

Recebidos os autos
14/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1023894-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO JESUS MORAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência.

Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito.

Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar.

Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2.

Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção.

Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3.

Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor.

Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico.

A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014.

O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4.

A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5.

Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6.

Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7.

Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata.

Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença.

Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9.

Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial.

Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”).

Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10.

Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11.

Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
13/05/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/03/2025 07:56

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 14:10

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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