07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0012346-66.2001.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : JOSE SOARES DA SILVA e outros ADVOGADO(A) :ELTON CALIXTO - DF08427, MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ89940, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396 e LUISA VERAS DE OLIVEIRA - DF79979 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISAO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE SOARES DA SILVA em face do INSS, visando à execução de valores reconhecidos judicialmente como devidos a título de função comissionada.

O trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 30/07/2013 (ID 122733386, fl. 96).

O exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 122733386, fls. 106/182), com pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais de 15% em favor de Elton Calixto, conforme previsto em contrato de prestação de serviços juntado aos autos (ID 122733386, fl. 182).

O INSS apresentou Embargos à Execução, distribuídos sob o número 0003433-07.2015.4.01.3400, sustentando excesso de execução.

No curso da tramitação dos embargos, foi determinada a expedição de requisitório referente ao valor incontroverso (ID 122733387, fl. 3), com deferimento do destaque dos honorários advocatícios contratados (ID 122733387, fls. 16/18).

O valor incontroverso foi expedido (ID 122733387, fls. 17/18) e depositado judicialmente (ID 122733387, fl. 40) e expedido alvará para levantamento (ID 122733387, fls. 42/45).

A sentença dos embargos (ID 420582922) homologou os cálculos da Contadoria Judicial, com valor da execução de R$ 500.700,56 (base: 05/2014), reconhecendo excesso de R$ 5.561,17.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso.

A sentença transitou em julgado em 06/06/2022 (ID 1933292177) e os autos dos embargos foram arquivados em 01/09/2022.

Em ID 1112957833, foi noticiado o óbito do exequente JOSE SOARES SILVA, com pedido de habilitação dos herdeiros: - Maria Dalva da Silva – viúva/inventariante - Jesiel Soares da Silva – filho - Jeferson Soares da Silva – filho - Jeua Soares da Silva – filha Solicitou-se (i) gratuidade de justiça, (ii) expedição de requisições individualizadas conforme percentuais indicados (50% à viúva e 16,666% a cada filho) e (iii) destaque de 4% a novo patrono BMJS – Sociedade de Advogados, CNPJ 20.***.***/0001-91 (procurações em ID 1112957842 e contratos ID 1113145260).

Em ID 1547983855, determinou-se a apresentação de novos cálculos (considerando o valor total homologado e o valor já pago) comprovação da condição de pensionista da viúva e apresentação de instrumento de sobrepartilha, diante da ausência de menção ao crédito no inventário (ID 1113145255).

A parte apresentou novos cálculos (ID 1622747887) e contracheque (ID 1622747888), alegando ser dispensável a sobrepartilha com base na Lei 6.858/80.

O INSS impugnou os cálculos (ID 1714038480 e ID 1714038481).

Diante da controvérsia, os autos foram à Contadoria, que apresentou novos cálculos (ID 2124772720).

A parte exequente anuiu (ID 2130472999), sem impugnação do INSS.

Em ID 2156807096, foi noticiado o óbito do advogado que patrocinava a ação ELTON CALIXTO, com pedido de habilitação dos herdeiros: - LUIZ EDUARDO MARANHAO COSTA CALIXTO - CPF de nº *41.***.*94-07 – Inventariante (ID 2156807411) É o relatório.

DECIDO.

I - DA SUCESSÃO PROCESSUAL A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar em um dos polos da relação processual.

Portanto, pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (arts. 1° e 2° do Código Civil).

A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil) e uma das causas de cessação do mandato é a morte de uma das partes (art. 682, II, do Código Civil).

Logo, a morte de um sujeito encerra sua aptidão de ser parte em uma relação processual e a outorga de poderes ao advogado (STJ, REsp 1760155).

Diante desse cenário legislativo e jurisprudencial podem figurar no pólo ativo: a) o espolio representado pelo inventariante; b) sucessores com partilha; c) pensionistas ou sucessores sem partilha; d) pensionistas ou sucessores com partilha de outros bens e sem sobrepartilha; No caso concreto: A Parte exequente JOSE SOARES DA SILVA, CPF: *63.***.*51-87, faleceu em 14/10/2019 (certidão de óbito não foi juntada aos autos, mas conta inventário extrajudicial ID 1113145255), inserindo-se no cenário “d” da premissa anterior.

O Advogado ELTON CALIXTO, CPF: *50.***.*15-34, faleceu em 21/04/2024 (certidão de óbito ID 2156807354), inserindo-se no cenário “a” da premissa anterior.

II - DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 1112957833).

Quanto ao pedido de habilitação do exequente, verifico que foi juntada a documentação necessária à habilitação à exceção da certidão de óbito e da sobrepartilha do crédito executado nestes autos.

Quanto ao pedido de habilitação do advogado que patrocinava a ação, verifico que foi juntada a documentação necessária à habilitação à exceção da sobrepartilha do crédito executado nestes autos.

No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens.

Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região1 e STJ2 firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus.

No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública.

Diante do exposto, considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros das partes falecida (exequente/advogado), apenas para fins de prosseguimento da execução, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à sobrepartilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo.

Não há que se falar em inventário negativo, pois o crédito devido nestes autos é passível de partilha entre os sucessores.

Retifique-se a autuação para constar: 1 - Herdeiros do exequente JOSE SOARES DA SILVA, CPF: *63.***.*51-87: - Inventariante: MARIA DALVA DA SILVA, CPF: *90.***.*50-30 (Procuração ID 1112957842 Fls.4 com poderes para dar e receber quitação). - Herdeiro: JESIEL SOARES DA SILVA, CPF: *88.***.*29-20 (Procuração ID 1112957842 Fls.2 com poderes para dar e receber quitação). - Herdeiro: JEFFERSON SOARES DA SILVA, CPF: *36.***.*33-49 (Procuração ID 1112957842 Fls.1 com poderes para dar e receber quitação). - Herdeiro: JESUA SOARES DA SILVA, CPF: *75.***.*61-91 (Procuração ID 1112957842 Fls.3 com poderes para dar e receber quitação). 2 - Herdeiros do advogado que patrocinava a ação ELTON CALIXTO, CPF: *04.***.*80-63: - Inventariante: LUIZ EDUARDO MARANHAO COSTA CALIXTO, CPF de nº *41.***.*94-07 (Procuração ID 2156807325 com poderes para dar e receber quitação).

III - DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID 2124772720, para fins de pagamento do valor remanescente da execução, no montante total de R$ 696.749,35 (data base: 12/2021), sendo: a) R$ 695.125,11 a título de principal, e b) R$ 1.624,24 referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento.

Ademais, incidem os honorários sucumbenciais da execução, fixados nos Embargos à Execução, no valor de R$ 1.189,79 (data base: 04/2025), conforme abaixo: - Base de cálculo atualizada - R$ 11.897,91 (04/2025) - vide memória de cálculo em anexo. - Cálculo IV – LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO Os inventariantes e os herdeiros deverão regularizar a situação dos autos mediante a apresentação da sobrepartilha do crédito executado nestes autos, além de informar a cota-parte a ser destinada a cada um, para fins de expedição das requisições de pagamento.

Na ausência de regularização, SUSPENDA-SE o curso do processo até a efetiva comprovação da partilha/sobrepartilha.

Decorrido o prazo de 180 dias sem a regularização, arquivem-se os autos.

Comprovada a regularização, DETERMINO a expedição de requisitório suplementar ao PRC nº 0140560-19.2016.4.01.9198 (autuado em 01/07/2016), para pagamento dos valores homologados no item III, observando-se: a) Destaque de 15% a título de honorários contratuais em favor do Espólio de Elton Calixto, a ser deduzido do valor devido à parte autora; b) Sobre o valor remanescente, incidirá o destaque de 4% em favor de BMJS – Sociedade de Advogados (CNPJ nº 20.***.***/0001-91); c) Os honorários sucumbenciais, tanto da fase de conhecimento quanto da execução, deverão ser destinados integralmente ao Espólio de Elton Calixto, que patrocinou a demanda em sua integralidade.

EXPEÇA-SE minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação da minuta ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Brasília/DF.

Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF 1Jurisprudência TRF1: (AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG) (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) 2 Jurisprudência STJ: (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.); (AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.); (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
31/05/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 18:55

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 12:32

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:37

Decorrido prazo de JOSE SOARES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
19/11/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2019 08:37

Juntada de Petição (outras)
17/11/2019 08:37

Juntada de Petição (outras)
17/11/2019 08:37

Juntada de Petição (outras)
17/11/2019 08:36

Juntada de Petição (outras)
17/11/2019 08:36

Juntada de Petição (outras)
17/11/2019 08:36

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 09:35

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
20/08/2019 18:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2018 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
21/07/2017 12:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ELTON CALIXTO OABDF8427
13/07/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/07/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALVARÁ N84/2017 ENTREGUE A JOSE SOARES DA SILVA RG336640
04/07/2017 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 426
04/07/2017 18:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA 84/2017 E 85/2017
03/07/2017 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - ALVARAS EXPEDIDOS AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
03/07/2017 11:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
30/06/2017 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 18:04

Conclusos para despacho
22/06/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
06/06/2017 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO DO TRF JUNTADO
06/06/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/02/2017 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2016 13:16

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
13/07/2016 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF
01/07/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/07/2016 12:30

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
30/06/2016 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MIGRAR PRECATÓRIO COM BLOQUEIO/COM ALVARÁ.
30/06/2016 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 15:30

Conclusos para despacho
30/06/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 11:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
20/05/2016 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2016 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2016 18:55

PRECATORIO FORMADO
17/05/2016 18:55

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
17/05/2016 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2016 18:29

Conclusos para despacho
17/05/2016 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão secretaria.
17/05/2016 18:28

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/05/2016 16:58

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
17/05/2016 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016 15:36

Conclusos para despacho
02/05/2016 12:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
02/05/2016 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
25/05/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/05/2015 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DO AUTOR
20/04/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR
10/04/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2015 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2015 15:37

Conclusos para despacho
02/03/2015 15:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/11/2014 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV. 20/01/2015
30/10/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2014 13:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
17/10/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2014 08:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2014 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2014 12:33

Conclusos para despacho
05/08/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2014 14:50

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/07/2014 12:53

BAIXA ARQUIVADOS
01/07/2014 18:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
01/07/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 13:39

Conclusos para despacho
05/05/2014 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/04/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
24/03/2014 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/03/2014 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2014 15:31

TRANSITO EM JULGADO EM - ...
24/03/2014 15:31

RECEBIDOS DO TRF - ...
25/03/2003 15:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/03/2003 11:50

REMESSA ORDENADA: TRF
25/03/2003 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2003 16:04

Conclusos para despacho
26/02/2003 17:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/02/2003 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/02/2003 16:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
12/02/2003 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 12.02.2003
12/02/2003 14:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
31/01/2003 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2003 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2003 12:33

Conclusos para despacho
26/09/2002 11:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/09/2002 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2002 15:08

CARGA: RETIRADOS INSS
19/08/2002 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/08/2002 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. 15/08/2002
17/07/2002 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/07/2002 11:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/04/2002 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/03/2002 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR. AGUARD. JUNTADA.
05/03/2002 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/02/2002 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp. 01/03/2002
17/01/2002 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG.PUBL.DIVERSOS/AL
14/01/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/10/2001 19:08

REPLICA APRESENTADA
10/09/2001 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG.PUBL.DIVERSOS
08/08/2001 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2001 17:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (06/08/01) L.
07/08/2001 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2001 12:39

CARGA: RETIRADOS INSS - AMA
13/07/2001 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AL
21/06/2001 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MSD
19/06/2001 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 19/6/2001 IC
18/06/2001 16:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/05/2001 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2001 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2001 12:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AL
09/05/2001 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC.N.163
09/05/2001 17:53

Conclusos para decisão
07/05/2001 14:30

INICIAL AUTUADA
23/04/2001 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2001

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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