10/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RESGATE UTI MOVEL LTDA em 09/06/2025 23:59.
17/05/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003866-33.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RESGATE UTI MOVEL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE GOIÂNIA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação MANDAMENTAL, com pedido liminar, envolvendo as partes supracitadas, todas devidamente qualificadas na peça vestibular, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) que encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto, em processos fiscais perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a fim da impetrante conseguir se regularizar e manter-se no simples nacional até o dia 31/01/2025.

No curso do prazo para manifestação da parte impetrada, a parte impetrante formulou pedido de desistência (ID 2169031835).

Decido.

A desistência não encontra nenhum óbice à sua homologação.

Cuidando-se de mandado de segurança, a parte impetrante pode desistir da ação a qualquer tempo, sem audiência do impetrado, especialmente porque não se encontra sujeito ao ônus da sucumbência.

Nesse sentido, trazemos à colação julgado proferido pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça por ocasião do REsp nº 5300-RJ1, ipsis litteris: “PROCESSO CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA —DESISTÊNCIA.

A desistência da impetração independe da aquiescência do impetrado, não sendo aplicável à hipótese o parag. 4º do art. 267, do CPC.Recurso desprovido.” Do exposto, homologo o pedido de desistência.

Extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Custas finais pela parte impetrante.

Sem condenação em verba honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
30/04/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 17:39

Extinto o processo por desistência
30/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE GOIÂNIA em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:06

Juntada de manifestação
31/01/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 10:45

Juntada de Informações prestadas
31/01/2025 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 13:13

Juntada de manifestação
30/01/2025 10:30

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 19:16

Juntada de aditamento à inicial
28/01/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
24/01/2025 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 15:42

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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