08/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0000298-86.2017.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, ROSEMARI KOTHRADE Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063/B, RODRIGO DE FREITAS SARTORI - MT15884/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

A expropriante opôs embargos de declaração da sentença de mérito alegando que há: (i) omissão quanto à atualização do valor da oferta; (ii) obscuridade em relação à aplicação da taxa SELIC junto de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora; e (iii) omissão quanto à sucumbência recíproca. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não vejo omissão sobre a atualização monetária dos valores de oferta e condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios, cujo índice foi fixado.

A correção, aliás, é medida implícita, pois a diferença apurada deve refletir o valor adequado de cada parcela, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Também não há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para o réu, vez que a norma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 foi aplicada explicitamente e ela prevê que a diferença a ser apurada é entre a oferta e a condenação.

Em relação à aplicação concomitante do índice SELIC com outros juros, há obscuridade a ser sanada.

A utilização da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora não decorre da previsão na Emenda Constitucional 113/2021, destinada às condenações contra a Fazenda Pública, mas da aplicação do artigo 406 do Código Civil.

Desse modo, por todo o período necessário, a correção monetária e os juros de mora correrão pela SELIC.

Com a decisão final de mérito, passa-se a utilizar os critérios do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que remete à sistemática do artigo 100 da Constituição (regime de precatórios).

Assim, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (contado do trânsito em julgado da decisão final de mérito), a atualização passará a correr pelo IPCA-E e os juros de mora serão aplicados a 6% ao ano. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar as questões acima.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
22/03/2022 08:39

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:19

Juntada de impugnação
14/03/2022 12:56

Juntada de e-mail
09/03/2022 19:42

Juntada de manifestação
09/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 14:39

Juntada de laudo pericial complementar
08/12/2021 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
06/11/2021 00:07

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 18:19

Juntada de impugnação
14/10/2021 14:32

Juntada de manifestação
21/09/2021 14:19

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:07

Juntada de laudo pericial
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
13/08/2021 14:56

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
14/07/2021 18:40

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
25/05/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 15:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 23:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 14:17

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 14:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 06:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 17:25

Juntada de Certidão
06/04/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:38

Juntada de manifestação
25/03/2021 01:27

Decorrido prazo de ROSEMARI KOTHRADE em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:23

Decorrido prazo de ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI em 24/03/2021 23:59.
15/03/2021 23:40

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 23:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 00:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
28/02/2021 17:54

Juntada de manifestação
26/02/2021 10:17

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 17:12

Juntada de manifestação
15/02/2021 16:42

Juntada de manifestação
04/02/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 19:25

Juntada de Certidão
02/02/2021 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 19:25

Proferida decisão interlocutória
20/01/2021 11:25

Conclusos para decisão
20/01/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 19:01

Juntada de manifestação
24/09/2020 17:36

Juntada de manifestação
15/09/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 12:19

Juntada de Certidão.
18/06/2020 05:59

Decorrido prazo de ROSEMARI KOTHRADE em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:41

Decorrido prazo de ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI em 15/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:09

Juntada de manifestação
29/04/2020 11:02

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:15

Juntada de Certidão de processo migrado
28/02/2020 17:13

Juntada de volume
28/02/2020 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/02/2020 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/01/2020 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INTIME-SE O PERITO...
15/07/2019 16:58

Conclusos para decisão
15/07/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/07/2019 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
04/07/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
03/07/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/06/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/06/2019 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/04/2019 11:41

INICIAL AUTUADA
25/04/2019 11:19

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 653
24/04/2019 14:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/03/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 046/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.54 EM 25/03/2019 E PUBLICADO EM 26/03/2019
22/03/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/03/2019 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/03/2019 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERITO
12/03/2019 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONEXÂO
11/03/2019 14:45

Conclusos para decisão
11/03/2019 14:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO DE FL. 651.
06/02/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 17:02

CARGA: RETIRADOS PERITO
29/01/2019 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/10/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2018 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2018 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/09/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM º 151/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03/09/2018 E PUBLICADO EM 04/09/2018
31/08/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/08/2018 15:28

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
10/08/2018 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 16:36

CARGA: RETIRADOS PERITO
16/07/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/06/2018 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/05/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 221/2018/854 - CEF
07/05/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/05/2018 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 070/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02/05/2018 E PUBLICADO EM 03/05/2018
30/04/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/04/2018 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2018 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
19/04/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 15:50

Conclusos para decisão
26/03/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/03/2018 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/03/2018 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 15:58

Conclusos para decisão
15/03/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/02/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2018 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Boletim nº 017/2018 - Disponibilizado no eDJF1 em 08/02/2018 e Publicado em 09/02/2018
09/02/2018 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Boletim nº 017/2018 - Disponibilizado no eDJF1 em 08/02/2018 e Publicado em 09/02/2018
07/02/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/02/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/02/2018 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2018 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
13/12/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/12/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/08/2017 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/08/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Boletim nº 122/2017 - Publicado em 10/08/2017
08/08/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/08/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2017 16:39

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/07/2017 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 15:00

Conclusos para decisão
28/06/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/06/2017 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2017 16:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
27/06/2017 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 15:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/06/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/06/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/05/2017 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/05/2017 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/05/2017 18:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2017 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/03/2017 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
08/02/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/02/2017 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
30/01/2017 16:21

Conclusos para decisão
30/01/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 11:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2017 11:02

INICIAL AUTUADA
27/01/2017 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/01/2017 17:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
24/01/2017 12:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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