07/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 09:40

Juntada de Informação
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:12

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002626-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUIOMAR DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2173530223), o perito concluiu que, ao exame psicopatológico, a parte autora se encontra assintomática, apresentando boa adesão ao tratamento medicamentoso, sem sinais de incapacidade laboral.

O histórico clínico revelou incapacidade pretérita entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, considerada suficiente para tratamento e recuperação da saúde mental.

Não foram identificadas sequelas atuais que impedissem o exercício da atividade habitual de cozinheira, copeira e auxiliar de cozinha.

Assim, ainda que tenha sido registrado período anterior de afastamento laboral, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício.

Ressalte-se que o período em que houve incapacidade pretérita (quesito 4) já foi pago pelo INSS (vide extrato CNIS de ID n. 2137806956) e não é objeto dos autos.

Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa.

Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora.

Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC.

Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese.

Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências.

Esclareça-se, por fim, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida).

Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
11/06/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:25

Juntada de impugnação
13/05/2025 12:27

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1002626-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUIOMAR DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: GUIOMAR DE SOUZA SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do destinatário para, querendo, impugnar a contestação e documentos correlatos, no prazo de 5 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RONDONÓPOLIS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SERVIDOR
09/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:44

Juntada de contestação
11/03/2025 16:17

Juntada de manifestação
28/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 19:18

Juntada de laudo de perícia médica
06/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:26

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 08:25

Perícia agendada
27/11/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a GUIOMAR DE SOUZA SANTOS - CPF: *53.***.*50-20 (AUTOR)
27/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:19

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 18:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
15/07/2024 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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