18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008424-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008424-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A e EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - MT25544-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

E FILIAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos.

Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo".

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’.

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 3.

Apelação não provida. (ID 430596849).

Sustentam as embargantes a ocorrência de omissão no julgado, vez que: 1) deve ser determinado o “sobrestamento da presente demanda, até o julgamento do Tema 1.067, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria “exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo”; 2) “v.

Acórdão omisso quanto aos incisos IV e V, § 1º, artigo 489 e ao inciso II, artigo 1.022, todos do CPC, e, para fins de prequestionamento para acesso aos tribunais superiores, requer pelo conhecimento do presente recurso, para, ao suprir a omissão nela constante, dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal”; 3) devem ser “prequestionadas todas as matérias infralegais e constitucionais constantes nas razões recursais” (ID 431994759).

Com contrarrazões (ID 432158867). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1008424-15.2020.4.01.3600 EMBARGANTES: TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

E FILIAL Advogados do EMBARGANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - OAB/MT 14.344-A; EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS – OAB/MT 25.544-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de maio de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
07/07/2021 05:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2021 05:35

Juntada de Informação
06/07/2021 08:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
11/05/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:57

Juntada de contrarrazões
19/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:50

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 05:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2021 23:59.
12/03/2021 05:13

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:18

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:18

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:17

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 11/03/2021 23:59.
07/03/2021 04:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 05/03/2021 23:59.
17/02/2021 21:06

Juntada de apelação
09/02/2021 16:07

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 16:07

Juntada de diligência
08/02/2021 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 10:46

Expedição de Mandado.
08/02/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 21:12

Concedida a Segurança a *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT (IMPETRADO)
01/12/2020 12:01

Conclusos para julgamento
01/12/2020 05:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2020 23:59:59.
02/10/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 01:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 25/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 21:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:49

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 09:18

Juntada de manifestação
03/08/2020 17:05

Mandado devolvido cumprido
03/08/2020 17:05

Juntada de diligência
31/07/2020 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2020 14:44

Expedição de Mandado.
27/07/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 08:07

Concedida a Medida Liminar
13/07/2020 15:21

Conclusos para decisão
02/07/2020 10:14

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 11:35

Juntada de manifestação
18/06/2020 18:27

Juntada de Informações prestadas
10/06/2020 17:42

Mandado devolvido cumprido
10/06/2020 17:42

Juntada de diligência
10/06/2020 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/06/2020 20:08

Expedição de Mandado.
09/06/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:27

Conclusos para despacho
04/06/2020 23:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJMT
04/06/2020 23:42

Juntada de Informação de Prevenção.
04/06/2020 23:23

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2020 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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