TRF1 - 1004179-90.2022.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1004179-90.2022.4.01.3308 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o presente cumprimento de sentença se originou de mandado de segurança, por meio do qual foi determinado o restabelecimento do benefício da autora.
Transitada em julgado a sentença, o demandante requereu a execução de supostas parcelas vencidas do benefício.
Ocorre que eventuais valores retroativos não podem ser executados no bojo desta ação, cuja sentença possui efeito meramente mandamental e não condenatória, não produzindo, pois, efeitos patrimoniais quanto a período pretérito.
Esse é inclusive o entendimento sumulado pelo STF (Súmula 271).
Isto posto, indefiro o requerimento formulado pela autora e determino o arquivamento do feito.
Intime-se.
Cumpra-se.
JEQUIÉ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal -
21/11/2022 12:24
Conclusos para julgamento
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13/11/2022 12:01
Juntada de manifestação
-
12/11/2022 20:43
Juntada de parecer
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo de JURACI BISPO SANTOS em 09/11/2022 23:59.
-
07/11/2022 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2022 21:22
Juntada de manifestação
-
10/10/2022 16:19
Juntada de Certidão
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10/10/2022 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/10/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 14:30
Juntada de parecer
-
16/09/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 01:03
Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE IPIAÚ/BA em 30/08/2022 23:59.
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26/08/2022 11:03
Juntada de Informações prestadas
-
18/08/2022 05:28
Juntada de petição intercorrente
-
16/08/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2022 14:23
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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15/08/2022 21:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2022 08:45
Expedição de Mandado.
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15/08/2022 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/08/2022 12:18
Processo devolvido à Secretaria
-
12/08/2022 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 16:29
Juntada de petição intercorrente
-
22/07/2022 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 11:18
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 08:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
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28/06/2022 18:17
Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE IPIAÚ/BA em 27/06/2022 23:59.
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13/06/2022 17:46
Juntada de petição intercorrente
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08/06/2022 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/06/2022 17:05
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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07/06/2022 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/06/2022 08:36
Expedição de Mandado.
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07/06/2022 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2022 14:50
Processo devolvido à Secretaria
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06/06/2022 14:50
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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06/06/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2022 08:36
Conclusos para despacho
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03/06/2022 13:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
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03/06/2022 13:44
Juntada de Informação de Prevenção
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03/06/2022 13:34
Juntada de Certidão
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30/05/2022 11:03
Recebido pelo Distribuidor
-
30/05/2022 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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