09/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1058201-84.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILBERTO CARNEIRO RIBEIRO, FLAVIO FREITAS SOARES, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER, FRANCISCO ARAO DUARTE, GENEROSO FERREIRA FACINNI, FRANCISCO CARLOS GOMES BARRETO, FRANCISCO LANDIN RIBEIRO, FERNANDO SERGIO DE JESUS REIS SANTOS, GLEIDSON RIANI CAMPOS, FRANCIVALDO FROTA FERREIRA, FRANCINACIO MORAIS MEDEIROS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FERNANDO SERGIO DE JESUS REIS SANTOS e outros (ação coletiva Nº 0003889-35.2007.4.01.3400) contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Id. 2156858836 - Os exequentes requerem a fixação de honorários advocatícios relacionados à fase de execução.

Analisada a questão, tenho que, por regra, em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos quais o ente não tenha oferecido embargos ou impugnação, não são devidos honorários; se a Fazenda manejar impugnação/embargos, diversamente, é cabível a condenação em honorários.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 2029636/SP), firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

No caso em apreço, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelos Exequentes, indevida a condenação pleiteada.

INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Brasília / DF, data da assinatura.
03/02/2023 17:35

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:20

Juntada de manifestação
21/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:15

Outras Decisões
03/10/2022 17:35

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 08:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2022 23:59.
12/05/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 15:43

Juntada de manifestação
27/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/04/2022 10:57

Expedição de Documento RPV.
27/04/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 13:43

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 13:43

Outras Decisões
06/04/2021 21:32

Conclusos para julgamento
01/03/2021 10:27

Juntada de resposta
22/01/2021 13:24

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2020 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 12:06

Conclusos para despacho
16/10/2020 12:05

Juntada de Certidão
16/10/2020 09:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
16/10/2020 09:22

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 16:26

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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