TRF1 - 1007725-07.2023.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007725-07.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CEPEL CENTRO ESPECIALIZADO PEDIATRIC LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS - MA19760 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS - MA7606 D E C I S Ã O I Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pela CEPEL – Centro Especializado Pediatric Ltda em face do Município de Imperatriz, ID 1660408965, objetivando o recebimento de R$ 393.732,01 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e dois reais e um centavo).

Intimado, o Município de Imperatriz apresentou impugnação, ID 2125300625, alegando preliminarmente a ausência de pagamento das custas e, no mérito, ausência de liquidez e exigibilidade do crédito.

Ao final, o executado requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. É o que basta relatar.

Decido.

II O pedido de cumprimento de sentença se fundamenta em acordo celebrado entre as partes na Câmara de Mediação em Direito de Saúde – CAMEDS, devidamente homologado em juízo, ID 1660408975, no qual as partes acordaram o parcelamento do montante total devido de R$ 298.410,00 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dez reais), que seria realizado em 5 parcelas iguais no valor de R$ 59.682,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e que não foi cumprida pela executada.

No que tange alegação da demandada de falta de pagamento das custas, a autora juntou comprovante posteriormente no ID 2141208032.

Quanto à alegação de falta de liquidez e exigibilidade do titulo, é sabido que o art. 515 do CPC dispõe que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, líquido e exigível.

Nesse caso, o acordo homologado se sujeita ao rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, não sendo necessário ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação.

Portanto, não assiste razão à executada ao afirmar que a empresa deixou de trazer documentos indispensáveis para comprovar a dívida, tornando o título não liquidado e inexigível.

Não houve impugnação ao demonstrativo dos cálculos do crédito acostado pela autora, o que presume a concordância tácita com seu teor por parte do executado.

III Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Imperatriz, ao tempo em que determino a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 393.732,01 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e dois reais e um centavo) em favor do exequente, conforme cálculos acostado na inicial.

Tendo em vista a impugnação apresentada, condeno o executado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor acima (R$ 393.732,01) a título de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, (artigo 85, § 1°e 3°, inciso I, do CPC).

Expeça-se a requisição de pagamento em favor do advogado constituído, ID 1660408967.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal