29/07/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em 22/07/2025
29/07/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BERENICE DIAS BICALHO em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006347-75.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERENICE DIAS BICALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 2ª CAMARA DE JULGAMENTO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERENICE DIAS BICALHO contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar o julgamento de seu recurso especial.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou à 2ª Câmara de Julgamento em 13/08/2024 e aguarda inclusão em pauta de julgamento”.

Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022).

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o órgão julgador do CRPS.

No caso concreto, o recurso especial foi encaminhado ao órgão julgador no dia 13/08/2024, ou seja, ainda não houve a consumação do prazo de 365 dias.

Desse modo, reformulando entendimento anterior desta magistrada, não tendo sido descumprido o prazo acima mencionado, não resta configurada a alegada mora administrativa em relação à distribuição e julgamento do recurso administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
12/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Denegada a Segurança a BERENICE DIAS BICALHO - CPF: *08.***.*14-27 (IMPETRANTE)
05/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 2ª CAMARA DE JULGAMENTO em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:59

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 14:21

Juntada de petição intercorrente
16/03/2025 20:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 20:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2025 20:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 14:08

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:54

Decorrido prazo de BERENICE DIAS BICALHO em 05/03/2025 23:59.
31/01/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a BERENICE DIAS BICALHO - CPF: *08.***.*14-27 (IMPETRANTE)
31/01/2025 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
28/01/2025 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 16:23

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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