29/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em 22/07/2025
28/07/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001820-80.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar a distribuição e julgamento de seu recurso ordinário.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou ao CRPS em 12/08/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora”.

Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022).

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS.

No caso concreto, o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS no dia 12/08/2024, ou seja, ainda não houve a consumação do prazo de 365 dias.

Desse modo, reformulando entendimento anterior desta magistrada, não tendo sido descumprido o prazo acima mencionado, não resta configurada a alegada mora administrativa em relação à distribuição e julgamento do recurso administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
12/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Denegada a Segurança a ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA - CPF: *02.***.*94-87 (IMPETRANTE)
05/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:28

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:22

Juntada de manifestação
21/03/2025 14:42

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA FREITAS PINHEIRO SARAIVA - CPF: *02.***.*94-87 (IMPETRANTE)
06/02/2025 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:51

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2025 18:27

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
13/01/2025 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 12:04

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000961-52.2025.4.01.3501

Marcia de Franca Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mikael Artur Afonseca Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0011075-43.2011.4.01.3700

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Rodrigues de Siqueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2014 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1064140-15.2024.4.01.3300

Antonio Carlos Vieira Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Sento Se Valverde

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1003209-10.2024.4.01.3603

Susana Szumovski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1000962-37.2025.4.01.3501

Francisca Luiza da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Hugo Andrade e Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 09:48

Exibir Processo