30/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 17:49

Juntada de Informação
28/07/2025 17:49

Juntada de Informação
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:43

Juntada de Informações prestadas
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EDSON MARINS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 21:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 21:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 21:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009801-63.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON MARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON MARINS contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar a distribuição e julgamento de seu recurso ordinário.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou ao CRPS em 29/04/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora”.

Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022).

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS.

No caso concreto, houve a consumação do referido prazo durante a tramitação desta ação mandamental, considerando que o recurso foi encaminhado ao CRPS no dia 29/04/2024.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à distribuição do recurso ordinário da parte impetrante (Processo 44236.500166/2024-19) para uma das Juntas de Recursos do CRPS, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a remessa do recurso ordinário à Junta de Recursos do CRPS, deverá o seu o Presidente incluir o processo da parte impetrante em pauta de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando que a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685.567, DJ de 26.9.05)” (AC 1062110-66.2022.4.01.3400, rel.

Desembargadora Federal Nilza Reis).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
12/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Concedida a Segurança a EDSON MARINS - CPF: *67.***.*33-23 (IMPETRANTE)
05/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:36

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:15

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de EDSON MARINS em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON MARINS - CPF: *67.***.*33-23 (IMPETRANTE)
11/02/2025 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
10/02/2025 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 11:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/02/2025 13:08

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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