08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / JEF Processo: 1066022-37.2023.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDERLEI RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foi apresentada impugnação à alegação de que não existem valores a executar apresentada pela parte adversa.

Decido.

Não conheço da impugnação genérica, porque desacompanhada de planilha com memória discriminada de cálculo que a embase. É imprescindível que a parte fundamente suas alegações, mesmo diante da alegação de que não existem valores a executar, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor total de execução que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena da rejeição liminar da impugnação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Isto porque a exigência de discriminação e demonstração numérica de valores resultantes das pretensões deduzidas em Juízo é uma técnica que facilita a postulação, a defesa e o julgamento, sendo agregador de celeridade e efetividade ao processo, que são aplicáveis inclusive à fase de conhecimento como previsto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC.

Além disso dispõe o Enunciado 177 do FONAJEF: “E medida contraria a boa-fe e ao dever de cooperacao, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnacao generica a calculos, sem a indicacao concreta dos argumentos que justifiquem a divergencia”.

Na fase de cumprimento de sentença é vedado à parte discutir de novo o mérito da lide ou modificar a coisa julgada nos termos do art. 509, § 4º, do CPC.

Ressalto que eventual descontentamento com o mérito da lide deveria haver sido objeto de específico e temporâneo recurso taxativamente previsto em lei, fato que não ocorreu nos presentes autos tendo se operado o fenômeno da preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Isto posto, rejeito a impugnação da parte por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo e DECLARO que não existem valores a executar nos presentes autos e HOMOLOGO a liquidação da sentença em valor igual a zero (R$ 0,00).

Pronuncio a preclusão da questão nos termos do art. 507 do CPC.

Decorrido o prazo recursal sem a apresentação do recurso cabível, operar-se-á a coisa julgada formal não sendo admitida qualquer discussão sobre o valor da execução, restando desde já indeferidos de plano quaisquer requerimentos das partes acerca da existência tanto de saldo credor residual como de excesso de execução em relação à obrigação de pagar quantia certa ora homologada.

Intimem-se.

Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília/DF.

JUIZ FEDERAL “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.”
07/07/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/07/2023 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2023 22:42

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000944-16.2025.4.01.3501

Jaqueberk Tones de Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilson Meireles Araujo Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1097455-25.2024.4.01.3400

Wls Distribuidora de Alimentos LTDA

Delegado da Receita Federal em Brasilia

Advogado: Shirley Marques de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1097455-25.2024.4.01.3400

Wls Distribuidora de Alimentos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gabriel Marques Oliveira Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1022633-31.2025.4.01.3400

Creonice Rodrigues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleber Alves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0020659-59.2014.4.01.3400

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Secretario de Planejamento e Desenvolvim...

Advogado: Ariane Costa Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2014 13:57

Exibir Processo