TRF1 - 1097455-25.2024.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097455-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WLS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978, RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358 e SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2161103344.
Custas recolhidas no id 2168523711.
Liminar indeferida no id 2168880626.
Informações prestadas no id 2169472532.
A União (PFN) requer seu ingresso no feito (id 2169973530).
O MPF não opinou sobre o mérito da causa (id 2179022522).
DECIDO.
Não merece amparo a pretensão autoral, tendo em vista que os valores referentes ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços.
Portanto, tal parcela não pode compor a base de crédito do PIS e da OFINS, conforme requerido pela demandante.
Colhe-se, a propósito, das minuciosas informações prestadas pela autoridade impetrada, cujos termos ora adoto como razão de decidir, que a pretensão da empresa, ora impetrante, não encontra amparo na legislação de regência.
Confiram-se os seguintes excertos (id 2169472532): Assim, deve ser rejeitado o pedido.
DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA (ART.487, I, CPC).
Custas ex lege.
Sem honorários (art.25 da LMS).
Intimem-se.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.
BRASÍLIA, DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF -
29/11/2024 21:05
Recebido pelo Distribuidor
-
29/11/2024 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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