12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000917-41.2016.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEMAR FOGACA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS - BA27942, NATIANE VIEIRA DA SILVA - BA37431, AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109, RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011, PAULO RODRIGO BATISTA SILVA - BA44096, FABIANO DE SOUZA RODRIGUES - BA24870, BRENO ALKMIM OLIVEIRA AGUIAR CUNHA - BA27945, IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186 e BERNARDO TORRES LINS - BA45697 DECISÃO (Embargos de Declaração) I RELATÓRIO O réu KLEBERSON SOARES OLIVEIRA apresentou embargos de declaração em face da decisão de Id 2177479143, arguindo a existência do vício de omissão.

Em seguida, os requeridos, MACIA ANDREIA ALVES DA SILVA SEIXAS e VIRGÍLIO LELIS COSTA, apresentaram petição nos autos pela necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (Id 2182006058).

Após, o réu ADEMAR FOGAÇA PEREIRA requereu a produção de prova testemunhal (Id 2182019654).

Na sequência, o requerido ADEMAR FOGAÇA PEREIRA informou sobre a interposição do recurso de agravo de instrumento (Id 2183280500).

Contrarrazões ofertadas ao evento 2185212448, pugnando pela rejeição do recurso interposto pelo réu.

Ainda, na petição de Id 2180050392, o MPF requereu a decretação de revelia da pessoa jurídica TRANSAVANCE TRANSPORTE LTDA, uma vez que a contestação de Id 2161289704 foi apresentada apenas em nome do réu KLEBERSON SOARES OLIVEIRA.

Os demais réus e o MPF não apresentaram requerimento de produção de provas.

Decido.

II FUNDAMENTOS II.1 Dos Embargos de Declaração É cediço que a oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de presença de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material, em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não estão relacionados com o acerto do ato decisório, mas ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença.

Assim, não servem para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

Na espécie, a parte embargante alega a existência de omissão na decisão impugnada, haja vista que “não analisou a ausência de qualquer vínculo jurídico ou funcional com o Município ou com a empresa vencedora do certame, limitando-se a ser apenas interessado na licitação, como consta na denúncia”.

Aduz que o ato judicial atacado não se manifestou sobre a ausência de demonstração de dolo ou de finalidade lesiva, bem como sobre qualquer prova que indique a sua participação em eventual frustração da licitação ou recebimento de qualquer vantagem pessoal.

Na espécie, não assiste razão ao recorrente.

O que se vê nos aclaratórios é mero inconformismo quanto à compreensão adotada no decisum atacado, a qual não padece de quaisquer dos vícios mencionados, eis que fundada no entendimento do Juízo.

Vê-se, desse modo, que o vício aventado constitui somente discordância das conclusões imantadas na decisão, soçobrando motivos para a via estreita dos embargos.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte, o que não ocorreu no caso concreto, tendo a sentença se manifestado sobre todos os pontos processuais.

Na espécie, a parte embargante questiona pontos relativos ao próprio mérito da demanda, os quais deverão ser apreciados no momento oportuno, após a instrução do feito.

Sendo assim, não há omissão a ser suprida.

Assim, o recurso não merece ser provido.

No tocante à petição de Id 2182006058, destaco que a decisão de recebimento da emenda (Id 2034139646) cuidou de consignar que a capitulação legal das condutas imputadas aos réus encontrava-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA.

Em seguida, as questões preliminares suscitadas pelas partes foram regularmente apreciadas por este Juízo (Id 2177479143) e concedida às partes a oportunidade de especificarem as provas que pretendiam produzir.

Nesse passo, o presente feito trilha conforme o rito processual aplicável ao caso (art. 17, §10-C e §10-E, da Lei nº 8.429/92).

Por fim, considerando a ausência de apresentação de contestação pela pessoa jurídica TRANSAVANCE TRANSPORTE LTDA, deve ser decretada a sua revelia (art. 344 e 345, I, do CPC).

II.2 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC.

Quanto à prova oral pretendida pelo pelos réu ADEMAR FOGAÇA PEREIRA, é certo que a reforma promovida da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 exige a apuração do elemento subjetivo para prosseguimento da ação.

Na espécie, aos réus são imputadas as práticas dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10, da Lei 14.230/2021.

Dessa maneira, afigura-se necessária a produção de prova oral a fim de melhor elucidar a presença do animus improbus.

Anoto desde já, ante a inovação promovida na LIA, que ao réu é assegurado, nos termos do § 18 do artigo 17 da lei regulamentadora, o direito de ser interrogado sobre os fatos, porém sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão.

As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC).

Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento.

III CONCLUSÃO Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos; b) nego provimento aos presentes embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada (CPC, art.1022); c) diante da inexistência de qualquer argumento novo suficiente a convencer do desacerto deste Juízo, mantenho a decisão agravada (Id 2177479143) por seus próprios fundamentos; d) decreto a revelia da pessoa jurídica TRANSAVANCE TRANSPORTE LTDA; e) defiro a produção de prova oral requerida por ADEMAR FOGAÇA PEREIRA; f) a audiência fica, desde logo, designada para o dia 31/07/2025, às 14:00h.

O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViOTA0MmEtMDZhMS00Mjg3LWFkNWUtYjk0ZDlkOWFjNWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos.

Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência.

Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266.

Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp.

Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.

Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/09/2022 08:31

Conclusos para decisão
23/09/2022 08:09

Decorrido prazo de KLEBERSON SOARES OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:09

Decorrido prazo de VALTIONEI SANTOS NOVAIS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de TRANSAVANCE TRANSPORTES LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:20

Juntada de manifestação
18/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:18

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 18:21

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de IVANILDE DE JESUS CASTRO em 17/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:18

Decorrido prazo de LAIS SOARES BATISTA em 05/11/2021 23:59.
11/10/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:24

Juntada de manifestação
17/06/2021 23:51

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2021 11:09

Nomeado curador
28/01/2021 16:53

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
26/10/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2020 11:56

Decorrido prazo de VALTIONEI SANTOS NOVAIS em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:56

Decorrido prazo de VIRGILIO LELIS COSTA em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:56

Decorrido prazo de MACIA ANDREIA ALVES DA SILVA SEIXAS em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:56

Decorrido prazo de ADEMAR FOGACA PEREIRA em 26/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 15:06

Juntada de Parecer
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:50

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 10:49

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:46

Juntada de volume
23/06/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
21/01/2020 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
02/12/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/12/2019 16:43

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/12/2019 16:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 509/2019
02/12/2019 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/10/2019 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2019 15:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2019 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 14:11

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 237/2019
20/09/2019 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
30/08/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
23/08/2019 17:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/08/2019 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2019 13:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/07/2019 16:33

OFICIO EXPEDIDO
09/07/2019 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2019 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/06/2019 17:53

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INSPEÇÃO
09/04/2019 14:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/04/2019 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2019 17:43

Conclusos para despacho
15/01/2019 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
09/11/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2018 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, SR, DIUNIZIO DA LUZ ROMA
02/10/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - União(AGU)
02/10/2018 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/10/2018 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n° 152/2018.
10/08/2018 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/07/2018 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2018 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2018 15:38

Conclusos para decisão
18/07/2018 14:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/07/2018 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2018 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
08/06/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 09:26

Conclusos para despacho
23/05/2018 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018 16:31

DEFESA PREVIA APRESENTADA
09/05/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2018 16:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/04/2018 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO
12/04/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2018 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/04/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/04/2018 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/04/2018 16:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS EXPEDIDOS N. 076/2018, 077/2018, 078/2018,079/2018 E 082/2018.
06/04/2018 16:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/04/2018 16:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/03/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 16:48

Conclusos para decisão
13/10/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO), SEGUE OS 07 ANEXOS
13/09/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 15:27

Conclusos para despacho
18/05/2017 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2017 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, ALEX ANDRADE BARROS, MAT.242152.
26/04/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2017 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2016 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
21/09/2016 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2441/2016
21/09/2016 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2440/2016
21/09/2016 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2438/2016
21/09/2016 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2444/2016
21/09/2016 15:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA
21/09/2016 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2442/2016
22/08/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/08/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/07/2016 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA DE 01 HORA COM 73 FLS.
18/07/2016 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 13:13

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
13/07/2016 13:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/06/2016 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 2444
02/06/2016 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 2443
02/06/2016 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2442
02/06/2016 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2441
02/06/2016 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2440
02/06/2016 13:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2438
16/05/2016 15:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MPF (SSA)
13/05/2016 15:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/05/2016 15:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF
12/05/2016 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2016 15:39

Conclusos para decisão
10/05/2016 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2016 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/05/2016 14:59

INICIAL AUTUADA
10/05/2016 12:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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