TRF1 - 1066723-95.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066723-95.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826 POLO PASSIVO:DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação ação monitória proposta pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face de DOVANUL FERRAZ CAMARGO JÚNIOR, em que se objetiva a expedição do mandado monitório para pagamento da importância de R$ 249.007,33.

Segundo a petição inicial, a parte devedora reside em Porto Velho/RO.

Na espécie, aplica-se a regra geral de que a competência para o ajuizamento e processamento da ação monitória é do foro do domicílio do réu.

Adota-se, no caso, a regra disciplinada no artigo 46, caput, do CPC, que reza o seguinte: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A regra constitucional do foro nacional (§ 2º do art. 109 da CF) aplica-se às ações propostas contra a (e não pela) União, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.

Aliás, nem mesmo a existência de cláusula de eleição de foro deve se sobrepor ao regramento de que se observa o domicílio do devedor para fixar a competência nas ações monitórias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO.

DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1.

Deve ser reconhecida a nulidade de cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do réu em contratos de adesão que importe em prejuízo para o devedor. 2.

Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50009520720134047204 SC 5000952-07.2013.404.7204, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 09/09/2015, TERCEIRA TURMA – destacou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicílio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2.

Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 253428 RS 2012/0235348-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2013 – destacou-se) Assim sendo, tratando-se de incompetência deste Juízo, faz-se necessária a remessa dos autos à Seção Judiciária do domicílio da parte demandada (Porto Velho/RO).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, razão pela qual ordeno a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO.

Intimem-se e, havendo preclusão, remetam-se os autos.

BRASÍLIA/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF