18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012184-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012184-90.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DISBRAVE CONVENIENCIA ESTRUTURAL LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMO DISBRAVE CONVENIÊNCIA ESTRUTURAL LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.

CRÉDITO SOBRE PRODUTOS ADQUIRIDOS E DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM.

IMPOSSIBILIDADE PARA REVENDEDORES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

No regime de tributação monofásica, a incidência de PIS e COFINS ocorre integralmente na etapa inicial da cadeia produtiva, cabendo o recolhimento ao produtor ou importador, o que impede o aproveitamento de créditos por parte dos revendedores, conforme dispõe a Lei nº 10.833/2003. 2.

A Lei nº 11.033/2004 não alterou o regime específico aplicável aos produtos monofásicos, permanecendo vedado o creditamento para as empresas revendedoras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

Inviável o aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS, sujeitos à tributação monofásica, quanto às despesas com frete e armazenagem (Tema 1.093) 4.

Sentença mantida.

Apelação desprovida (ID 424312160).

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão “quanto ao exame da Lei nº 11.033/2004” (ID 429553596).

Com contrarrazões (ID 429891663). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0012184-90.2009.4.01.3400 EMBARGANTES: DISBRAVE CONVENIÊNCIA ESTRUTURAL LTDA.; DISBRAVE CONVENIENCIA SOBRADINHO LTDA.; LOJA DE CONVENIENCIA SANTA HELENA LTDA.

Advogadas do EMBARGANTE: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO – OAB/DF 28.493 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de maio de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
27/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/09/2009 13:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 27/2009
03/09/2009 10:09

REMESSA ORDENADA: TRF
03/09/2009 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2009 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2009 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2009 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2009 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2009 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2009 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2009 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2009 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU
03/08/2009 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2009 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2009 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2009 16:14

Conclusos para despacho
10/07/2009 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2009 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2009 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2009 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/06/2009 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/06/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/06/2009 15:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA Nº 275 A
16/06/2009 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB SUBST
10/06/2009 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2009 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2009 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2009 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2009 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/05/2009 19:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DEC 254
11/05/2009 19:18

Conclusos para decisão
05/05/2009 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA ESTAGIARIO
30/04/2009 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2009 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2009 10:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2009 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2009 17:26

Conclusos para decisão
03/04/2009 17:26

INICIAL AUTUADA
03/04/2009 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/04/2009 18:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2009

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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