11/06/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2025 08:14

Decorrido prazo de EDLENE CAMPOS NAJAR LOPES em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:32

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043522-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDLENE CAMPOS NAJAR LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS65421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta.

Nos termos da Lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 20.

Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Não é facultado ao autor escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal.

Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal.

Veja-se, ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ora, a Parte Requerente reside em Porto Velho-RO.

Deste modo é de rigor extinguir o feito.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001). (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade.
09/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:27

Extinto o processo por incompetência territorial
07/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
07/05/2025 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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