26/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:28

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAMEDIO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:08

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014904-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MAMEDIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893, RONIEL ALCANTARA RODRIGUES - TO9585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Estenose do ânus e do reto (CID - K624) e Outros transtornos funcionais especificados do intestino (CID - K598).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “Não tem impedimentos – os sintomas advindos da estenose pós cirúrgica (complicação frequente após hemorroidectomia) são estabilizadas com medidas medicas corretas”.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
08/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:53

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO MAMEDIO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*37-87 (AUTOR)
08/05/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
25/03/2025 22:09

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/03/2025 11:55

Juntada de documentos diversos
06/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:24

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 09:44

Juntada de laudo pericial
13/02/2025 15:09

Perícia agendada
04/02/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 09:10

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 18:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 21:52

Juntada de emenda à inicial
08/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
08/12/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/12/2024 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 18:08

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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