08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075996-98.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS ALEXANDRE STUART NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FELBERG - SP163212 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nego provimento aos presentes embargos de declaração (Id. 2177020078), visto que a decisão recorrida não apresenta o vício alegado pela embargante, a qual, na realidade, objetiva a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina este recurso, cuja fundamentação é vinculada, a teor do art. 1.022 do CPC.

De toda sorte, é prudente ressaltar que o inconformismo externado pela parte embargante não procede, uma vez que os honorários arbitrados estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema n. 410/STJ).

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.
04/08/2023 14:38

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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