TRF1 - 1001995-26.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1001995-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: NATANAEL SANTOS FERREIRA Endereço: av buriti, 821, qd 44 lote 05, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 IMPETRADO: Nome: GERENTE EXECUTIVO DE PARAUAPEBAS Endereço: Av.

A, Qd 93 - LT 01 A 06 E 20, 00, Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Acato a emenda à inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25031411582610600000015803123 procuracao Procuração 25031411582649700000015803404 doc pessoal Documento de Identificação 25031411582689300000015803883 agendamento Documento Comprobatório 25031411582725500000015803712 documento analise Documento Comprobatório 25031411582756100000015803967 COMP RESIDENCIA Comprovante de residência 25031411582792300000015804233 laudo medico Documento Comprobatório 25031411582833300000015804398 LAUDO Documento Comprobatório 25031411582870900000015804585 extrato cnis Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25031411582907200000015804710 Certidão Certidão 25031411591331600000015805216 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25031709441964100000016109246 Decisão Decisão 25031717252545400000016234984 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031717252730800000016288935 Emenda à inicial Emenda à inicial 25040309060119600000020013362 procuracao Procuração 25040309060140900000020013642 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento Comprobatório 25040309060173800000020013774 doc pessoal Documento de Identificação 25040309060189100000020013985 documento analise Documento Comprobatório 25040309060225600000020014140 laudo medico Documento Comprobatório 25040309060234600000020014316 LAUDO Documento Comprobatório 25040309060253700000020014384 agendamento Documento Comprobatório 25040309060272600000020014515 COMP RESIDENCIA Documento Comprobatório 25040309060283100000020014616 calculo valor da causa Documento Comprobatório 25040309060293900000020014707 historico-creditos Documento Comprobatório 25040309060303600000020014992 Informação Informação 25042811471695800000023841453 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300