28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001937-44.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLERSON LUIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA - PR116713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que requereu na via administrativa a prorrogação do benefício cessado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
13/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001937-44.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLERSON LUIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA - PR116713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 109.296,00, bem como juntou aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, ID 2182860660.

Decido.

A Lei n. 10.259/01 prevê, no seu artigo 3º, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

O citado diploma legal preceitua, ainda, ser absoluta a competência dos Juizados Especiais onde houver Vara instalada (art. 3º, § 3º), tratando-se, pois, de incompetência cognoscível de ofício.

Nesse contexto, a presente ação deve tramitar perante o Juizado Especial, em razão de seu valor.

Ante o exposto, face ao termo de renúncia de ID 2182860660, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
22/04/2025 23:10

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 23:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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