08/09/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 07:25

Juntada de manifestação
01/09/2025 06:27

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo de EDIMILSON CESAR FELIPE em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012247-30.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMILSON CESAR FELIPE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA RIOS - GO40486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: EDIMILSON CESAR FELIPE CPF: *67.***.*51-91 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 03/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 05/05/2026 RPV VALOR: R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2188612132.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 07:42

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
03/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:31

Juntada de manifestação
25/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:11

Decorrido prazo de EDIMILSON CESAR FELIPE em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:38

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012247-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON CESAR FELIPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PEREIRA RIOS - GO40486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDIMILSON CESAR FELIPE BRUNO PEREIRA RIOS - (OAB: GO40486) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:25

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:29

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:49

Recebidos os autos
18/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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