12/08/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 02:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:43

Juntada de resposta
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:27

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:45

Juntada de Certidão de expedição de documento
15/06/2025 14:49

Juntada de resposta
15/06/2025 09:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 10:53

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 17:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 09:53

Juntada de resposta
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012063-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FONTINELE CPF: *91.***.*28-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 17/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 27/04/2026 RPV VALOR: R$ 9.284,05 (nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187726610.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
28/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 18:27

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:26

Homologada a Transação
28/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 21:46

Juntada de manifestação
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 16:42

Juntada de resposta
09/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012063-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FONTINELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FONTINELE NUBIA APARECIDA DA SILVA - (OAB: GO49229) ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - (OAB: GO54832) BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - (OAB: GO24292) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 7 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:37

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 15:30

Juntada de resposta
17/03/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:29

Recebidos os autos
07/03/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 13:31

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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