TRF1 - 1000685-06.2025.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000685-06.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIO NOVAIS registrado(a) civilmente como EDIO NOVAIS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a petição inicial não veio acompanhada de prova documental referente a prévio requerimento administrativo recente junto ao INSS, condição indispensável para o regular exercício do direito de ação nas demandas previdenciárias, conforme fixado no Tema 350 da Repercussão Geral do STF e no art. 129-A, I, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência de requerimento administrativo atual ou renovado do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP -
17/02/2025 00:23
Recebido pelo Distribuidor
-
17/02/2025 00:23
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 00:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/02/2025 00:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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