09/09/2025 09:33

Juntada de manifestação
09/09/2025 04:46

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
26/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015191-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO Advogados do(a) AUTOR: ILIANE FATIMA VERONESE - GO43631, VINICIUS LIBORIO DE PAULA - GO28575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO CPF: *17.***.*67-49 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 02/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 05/11/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2188530020.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Homologada a Transação
16/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:45

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015191-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LIBORIO DE PAULA - GO28575 e ILIANE FATIMA VERONESE - GO43631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO ILIANE FATIMA VERONESE - (OAB: GO43631) VINICIUS LIBORIO DE PAULA - (OAB: GO28575) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:23

Juntada de contestação - proposta de acordo
09/05/2025 10:06

Juntada de manifestação
09/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015191-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LIBORIO DE PAULA - GO28575 e ILIANE FATIMA VERONESE - GO43631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO ILIANE FATIMA VERONESE - (OAB: GO43631) VINICIUS LIBORIO DE PAULA - (OAB: GO28575) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 7 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:19

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 14:08

Decorrido prazo de DIVINO RODRIGUES CHAVEIRO em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:22

Recebidos os autos
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
22/03/2025 07:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 07:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 07:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 07:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/03/2025 23:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 09:51

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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