22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/06/2025 15:51

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2025 08:55

Juntada de manifestação
12/05/2025 14:17

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000919-22.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FICAGNA - MT25455/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2122217371), cuja avaliação foi realizada em 04/04/2024, atestou que a parte autora, 49 anos de idade, ensino fundamental, trabalhou como operador de máquina de esteira, sofreu um acidente de trânsito há 1 ano e 7 meses, que resultou na amputação do seu braço esquerdo, concluindo a perita pela incapacidade para a vida independente e para o trabalho desde então.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2138781267), cuja visita foi realizada em 12/07/2024, informa que a parte autora reside com sua mãe, de 84 anos de idade, em imóvel próprio, de madeira, com 4 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente da aposentadoria por idade recebida pela mãe, no valor mínimo.

A perita concluiu que o autor e seu núcleo familiar vivem em condição de hipossuficiência econômica.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 27/09/2023.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 2169718241).

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 27/09/2023 (DIB), com DIP em 01/05/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo JOÃO NUNES DE OLIVEIRA CPF *15.***.*93-62 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 27/09/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
08/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
06/04/2025 06:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:13

Juntada de impugnação
22/01/2025 20:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 22:51

Juntada de contestação
22/10/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:55

Juntada de outras peças
03/07/2024 14:48

Juntada de manifestação
02/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:22

Juntada de laudo pericial complementar
27/03/2024 14:13

Juntada de manifestação
22/03/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:12

Perícia agendada
20/03/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*93-62 (AUTOR)
20/03/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/03/2024 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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