TRF1 - 0002641-05.2005.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002641-05.2005.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002641-05.2005.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SALOME VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A, WAGNER BARBOSA PAMPLONA - BA12699-A e GUILHERME SERPA DA LUZ - BA23989-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS EM SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

STJ, TEMA REPETITIVO 1.229.

IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal instruída com crédito tributário inscrito em CDA posteriormente cancelada, extinguiu o feito, com resolução do mérito, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

A apelante alega que a verba honorária sucumbencial é devida.

Cita jurisprudência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia reside em definir se a extinção da execução fiscal devido à ocorrência de prescrição intercorrente deve ensejar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação da Fazenda Pública na verba de sucumbência em execuções fiscais extintas pela ocorrência da prescrição intercorrente, visto que foi a parte executada, ao não quitar seu débito, quem deu causa ao ajuizamento da execução. 5.O Tema 1.126 do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido; sentença mantida.

Tese de julgamento: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980; Lei 10.522/2002; Lei n. 13.105/2015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229; TRF1, AC 0005291-64.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025; AC 0022368-03.1998.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: SALOME VEICULOS LTDA - ME, JOSE GOMES DE CASTRO, JOAQUIM GONCALVES DE CASTRO, JOSE GONCALVES DE SA APELANTE: ILJEIME BARBOSA DIAS Advogados do(a) LITISCONSORTE: GUILHERME SERPA DA LUZ - BA23989-A, WAGNER BARBOSA PAMPLONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER BARBOSA PAMPLONA - BA12699-A, ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A Advogado do(a) APELANTE: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0002641-05.2005.4.01.3303 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL -GAB.39-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]