30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002641-05.2005.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002641-05.2005.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SALOME VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A, WAGNER BARBOSA PAMPLONA - BA12699-A e GUILHERME SERPA DA LUZ - BA23989-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002641-05.2005.4.01.3303 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SALOMÉ VEÍCULOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA nos autos da Execução Fiscal n. 2005.33.03.002645-4, movida pela União (Fazenda Nacional) em face da apelante.

Na origem, a União (Fazenda Nacional) ajuizou execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 50.2.02.002404-30, no valor de R$ 3.249,00 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais), valor atualizado em 25/11/2002.

A apelante apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.

A União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da ação executiva, sem condenação em honorários advocatícios.

A sentença ora recorrida extinguiu a execução fiscal sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da norma contida no art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Apelação pela reforma da sentença, requerendo a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC, e alegando que a prescrição intercorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 18 da Lei 10.522/2002.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002641-05.2005.4.01.3303 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A matéria posta em discussão refere-se à possibilidade de condenação ou não da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas pela ocorrência da prescrição intercorrente.

A execução fiscal, a prescrição intercorrente e os honorários advocatícios A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução fiscal for extinta, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, pela aplicação do princípio da causalidade é incabível a condenação da Fazenda Pública na verba de sucumbência, visto que foi a parte executada, ao não quitar seu débito, quem deu causa ao ajuizamento da execução.

Nesse sentido, o STJ, ao julgar o REsp n. 2.046.269/PR, de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, fixou no Tema 1.229 a seguinte tese jurídica: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002.

AFASTADA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

Os apelantes sustentaram a impossibilidade de isentar a União da verba sucumbencial, invocando o princípio da causalidade e alegando que a inércia da exequente deu causa à prescrição intercorrente e ao incidente de exceção de pré-executividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em determinar se a Fazenda Nacional pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido em exceção de pré-executividade, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A legislação aplicável dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios quando esta reconhece a procedência do pedido em determinadas hipóteses, incluindo exceções de pré-executividade, conforme o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5.

No caso dos autos, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, enquadrando-se na hipótese legal que exclui sua condenação em honorários advocatícios. 6.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal confirma a aplicação do referido dispositivo legal, afastando a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários quando há reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. 7.

Diante disso, a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação desprovida. (AC 0005291-64.2015.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 1.229/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Aloísio Alves Marcelino contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal dos créditos tributários em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973 e art. 174 do CTN.

A sentença deixou de condenar a União em honorários advocatícios, justificando que a defesa do executado não contribuiu nem refletiu no deslinde da demanda. 2.

O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que a exceção de pré-executividade apresentada foi essencial para o reconhecimento da prescrição e que a ausência de condenação viola o princípio da causalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se, à luz do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no Tema 1.229 do STJ, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no caso de reconhecimento de prescrição em execução fiscal, especialmente quando há apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência consolidada pelo Tema 1.229 do STJ estabelece que, no caso de exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 5.

O ajuizamento da execução fiscal é amparado pela presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (art. 3º da Lei n.º 6.830/1980).

O reconhecimento da prescrição não transfere automaticamente à Fazenda os ônus sucumbenciais, especialmente quando não há resistência por parte do ente público ao reconhecimento da prescrição. 6.

A sentença recorrida reconheceu corretamente que a prescrição foi constatada por diligências realizadas pela Fazenda, independentemente da exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente.

Não houve qualquer violação ao princípio da causalidade. 7.

A legislação processual, em especial o art. 20, §4º, do CPC/1973, confere tratamento diferenciado à Fazenda Pública, garantindo equilíbrio no tratamento das partes em litígios envolvendo créditos públicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que deixou de condenar a União em honorários advocatícios.

Tese de julgamento: "1. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §4º, e art. 269, IV; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 3º e art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.046.269/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 15.10.2024 (Tema 1.229). (AC 0022368-03.1998.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/11/2005, quando os créditos tributários eram exigíveis.

Logo, tendo a prescrição ocorrido ao longo da tramitação da ação, não há falar em condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial.

Deve ser mantida, pois, a sentença recorrida, que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte executada. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002641-05.2005.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002641-05.2005.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SALOME VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525-A, WAGNER BARBOSA PAMPLONA - BA12699-A e GUILHERME SERPA DA LUZ - BA23989-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS EM SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

STJ, TEMA REPETITIVO 1.229.

IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal instruída com crédito tributário inscrito em CDA posteriormente cancelada, extinguiu o feito, com resolução do mérito, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

A apelante alega que a verba honorária sucumbencial é devida.

Cita jurisprudência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia reside em definir se a extinção da execução fiscal devido à ocorrência de prescrição intercorrente deve ensejar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação da Fazenda Pública na verba de sucumbência em execuções fiscais extintas pela ocorrência da prescrição intercorrente, visto que foi a parte executada, ao não quitar seu débito, quem deu causa ao ajuizamento da execução. 5.O Tema 1.126 do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido; sentença mantida.

Tese de julgamento: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980; Lei 10.522/2002; Lei n. 13.105/2015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229; TRF1, AC 0005291-64.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025; AC 0022368-03.1998.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
18/06/2021 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/06/2021 19:08

Juntada de Informação
28/04/2021 05:23

Decorrido prazo de SALOME VEICULOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 06:15

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 08:22

Decorrido prazo de SALOME VEICULOS LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:48

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SA em 27/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:48

Decorrido prazo de JOAQUIM GONCALVES DE CASTRO em 27/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE CASTRO em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 11:31

Juntada de manifestação
10/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:10

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 18:09

Juntada de volume
10/09/2020 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/06/2020 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/06/2020 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2020 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2020 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2020 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/09/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/09/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/09/2019 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/09/2019 16:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
22/07/2019 09:59

Conclusos para decisão
08/07/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2019 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2019 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2019 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2018 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/11/2018 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2012 10:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
03/08/2012 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2012 09:47

Conclusos para despacho
06/07/2012 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2012 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2011 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2011 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2011 12:10

Conclusos para despacho
07/11/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/09/2011 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2011 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2011 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2011 16:38

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
03/06/2011 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2011 18:55

Conclusos para despacho
19/04/2011 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2011 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2011 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2011 20:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2010 18:43

Conclusos para decisão
24/09/2010 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENT. RENATO TEIXEIRA
20/08/2010 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO
19/07/2010 09:18

Conclusos para decisão
18/03/2010 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2010 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2010 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2010 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2010 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2010 19:07

Conclusos para despacho
04/11/2009 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2009 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2009 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. JOSE FRANCISCO SANTOS CARVALHO
23/09/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2009 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2009 17:36

Conclusos para despacho
16/09/2009 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/07/2009 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/06/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/06/2009 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2009 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO EXECUTADO
01/06/2009 12:27

Conclusos para decisão
02/04/2009 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2009 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2009 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2009 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - sobre a mesa de Marna
05/02/2009 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2009 15:59

Conclusos para despacho
18/12/2008 17:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/11/2008 11:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2008 11:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2008 11:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2008 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2008 11:59

Conclusos para despacho
17/09/2008 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2008 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2008 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2008 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2008 16:37

Conclusos para despacho
17/06/2008 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2008 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2008 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR LUIS AUGUSTO E ANTÔNIO JOSÉ
11/12/2007 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2007 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 16:03

Conclusos para despacho
03/12/2007 18:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/11/2007 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO
06/11/2007 15:42

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2007 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/09/2007 11:49

OFICIO EXPEDIDO - AO DETRAN PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS
29/08/2007 15:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2007 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2007 17:25

Conclusos para despacho
08/08/2007 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2007 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2007 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2007 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2007 16:05

Conclusos para despacho
06/06/2007 18:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/06/2007 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2007 18:31

Conclusos para despacho
04/06/2007 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2007 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2007 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2007 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2007 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2007 17:43

Conclusos para despacho
19/03/2007 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
02/02/2007 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
02/02/2007 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2007 15:48

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - para reavaliação
19/12/2006 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - para reavaliação
19/12/2006 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2006 12:12

Conclusos para despacho
04/12/2006 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2006 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2006 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2006 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
09/02/2006 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2005 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - valor inferior a 10.000,00
13/12/2005 16:30

Conclusos para despacho
13/12/2005 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2005 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2005

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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