02/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:13

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 11:47

Juntada de pedido de suspensão do processo
16/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1029818-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA DEISE ALVES SERRAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ARY AGACCI NETO - SC17947 e FLAVIO FRAGA - SC18026 POLO PASSIVO:COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA OTRANTO ABRANTES - PE29625, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 e TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 DESPACHO 1.

A requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no ID 2158002951, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, nos contratos de financiamento habitacional vinculados à apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), a responsabilidade por eventuais sinistros compete exclusivamente à Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, nos termos da Lei nº 12.409/2011, da Resolução nº 297/2011 do Conselho Curador do FCVS e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1011 (RE 827.996/PR); e, ao final, requer sua exclusão do polo passivo da lide, com extinção parcial do feito, com fundamento nos arts. 17 e 485, IV e VI, do CPC. 2.

Alternativamente, pleiteia a suspensão do processo até o desfecho do julgamento do Tema 1.039 no Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o prazo prescricional aplicável às ações fundadas em vícios construtivos. 3.

Em razão da matéria suscitada envolver questões que podem afetar diretamente a formação da relação jurídico-processual e o regular prosseguimento do feito, entendo oportunizo às demais partes a manifestação sobre os pontos indicados pela referida ré, em especial: a) quanto à alegada ilegitimidade passiva da seguradora e ao pedido de sua exclusão do polo passivo; b) quanto à eventual prescrição da pretensão autoral; e c) quanto ao pedido de suspensão do feito em virtude do Tema 1.039/STJ. 4.

Assim sendo, intimem-se as partes, autora e a CEF, na qualidade de litisconsorte passiva, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de ID nº 2158002951. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL
14/05/2025 07:30

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:17

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 18:05

Juntada de manifestação
21/10/2024 15:58

Juntada de manifestação
17/10/2024 10:56

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
26/08/2024 19:19

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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