30/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 03:27

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 13:50

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:03

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2025 13:19

Decorrido prazo de ADEUVALDO PINTO COUTINHO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo B em 09/05/2025.
09/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014552-46.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEUVALDO PINTO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: NAIARA COELHO MELO - TO12.974, PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 19/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 12.108,53 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/06/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 12.108,53, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
07/05/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 17:45

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:45

Homologada a Transação
07/05/2025 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a ADEUVALDO PINTO COUTINHO - CPF: *66.***.*91-15 (AUTOR)
30/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 16:30

Juntada de processo administrativo
01/04/2025 16:45

Juntada de contestação
12/03/2025 18:21

Juntada de manifestação
19/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/02/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:55

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 12:55

Juntada de documentos diversos
19/02/2025 09:01

Juntada de laudo de perícia médica
31/01/2025 12:01

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 16:24

Perícia agendada
29/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:44

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 13:54

Recebidos os autos
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/11/2024 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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