TRF1 - 1002254-21.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002254-21.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MOTA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIZ DIAS BORGES - PA016958 e WILSON MARTINS - PA19893-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado a parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres).

Porém, não adotou a providência determinada.

Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento.

A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual.

Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, pois deixou seu prazo passar em branco.

Por fim, observa-se que a parte impetrante pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém não consta nos autos declaração de hipossuficiência, documento essencial ao deferimento do pleito.

Em razão do acima exposto, a parte impetrante foi intimada para juntar o documento, porém, ela não trouxe nenhum documento, deixou seu prazo passar em branco.

Desta feita, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Tendo em vista a inércia da parte impetrante ao não promover a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC.

Custas iniciais pela parte autora.

Preclusas as vias impugnatórias, não havendo recolhimento das custas, à secretaria para que cancele a distribuição destes autos.

Sem verbas honorárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO.

Juiz Federal AAM.